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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Mandato. Instrumento. Nome omitido

Data da publicação da decisão - 07/01/2013.

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PROCURADOR

Mandato. Instrumento. Nome omitido

RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Ausente no instrumento de mandato o nome do outorgante, há manifesta irregularidade da representação processual da pessoa jurídica. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 373, da SBDI-I, do C. TST.

RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 22 DA LEI N.º 8.036/1990.

Da leitura atenta do referido dispositivo verifica-se que não há referência expressa de se tratar de multa de natureza trabalhista, não se revertendo para o empregado, mas sim para o próprio Fundo.

(TRT/SP - 00289006820045020067 (00289200406702006) - RO - Ac. 2ªT 20121444257 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 07/01/2013)

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