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 Jurisprudências
 

TRT/SP - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. TENDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DISPENSA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 E OJ 118 DO C. TST.

Data da publicação da decisão - 19/10/2012.

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Procedimento

DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. TENDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DISPENSA PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 E OJ 118 DO C. TST.

Se o acórdão adotou tese jurídica explícita não há necessidade de prequestionamento a teor da Súmula 297 do C. TST. Ademais, a exigência de prequestionamento está superada pela atual posição do Supremo Tribunal Federal que respalda a tendência de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual desnecessário repisar toda a matéria objeto da "litiscontestatio". Nesse sentido os precedentes Ministra Ellen Gracie no AI nº 375011.DJ-28/10/2004.PP-00043; RE nº 323.526; Min. Sepúlveda Pertence; RE nº 388.830, Ministro Gilmar Mendes.

(TRT/SP - 00022156320105020083 - RO - Ac. 4ªT 20121183267 - Rel. IVANI CONTINI BRAMANTE - DOE 19/10/2012)

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