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 Jurisprudências
 

TRT/SP - HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Data da publicação da decisão - 24/10/2012.

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Efeitos

"HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Nos termos do artigo 790-B, a parte sucumbente no objeto da prova pericial é responsável pelo pagamento dos honorários respectivos, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Aplica-se hipótese o disposto na Resolução nº 35/2007, respondendo pelo encargo os Cofres Públicos da União. Apelo do reclamante a que se dá provimento."

(TRT/SP - 02584002420095020035 - RO - Ac. 10ªT 20121231520 - Rel. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - DOE 24/10/2012)

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