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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Inadmissível no Processo do Trabalho a Prescrição Intercorrente.

Data da publicação da decisão - 11/10/2012.

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PRESCRIÇÃO

Intercorrente

Inadmissível no Processo do Trabalho a Prescrição Intercorrente.

A lei trabalhista denota a relevância com que o legislador tratou a fase de execução, uma vez que possibilitou a qualquer interessado, bem como autorizou ao próprio juiz, de oficio, que promovam a execução do título judicial, conferindo interesse público ao procedimento executório (art. 878 da CLT). A demora do exequente em localizar o paradeiro da executada não configura óbice capaz de impossibilitar o prosseguimento da execução. É o que se dessume também do disposto no caput do art. 40 da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, o qual dispõe que não corre prescrição enquanto não for localizado o devedor, devendo ser suspenso o curso da execução. Ademais, nos termos do disposto na Súmula 114 do C. TST, é inadmissível a prescrição intercorrente nesta Justiça Especializada.

(TRT/SP - 01487005019905020433 - AP - Ac. 4ªT 20121155778 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 11/10/2012)

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