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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Procedimento. Prequestionamento

Data da publicação da decisão - 04/10/2012.

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Procedimento

Prequestionar uma matéria para os termos do art. 102, III e 105, III da CF importa em decidir a causa e que tal decisão verse sobre a aplicação (ou não) de uma tese fundada em direito Constitucional. Portanto, não é toda e qualquer matéria que comporta tal situação jurídica e, sabendo-se que o Acórdão tratou de tais questões, os embargos de declaração não pode ter outra sorte que não sofrer rejeição.

(TRT/SP - 00023696720105020314 - RO - Ac. 3ªT 20121141823 - Rel. THEREZA CHRISTINA NAHAS - DOE 04/10/2012)

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