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 Jurisprudências
 

TRT/SP - JUROS DE MORA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL.

Data da publicação da decisão - 09/08/2012.

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IMPOSTO DE RENDA

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JUROS DE MORA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL.

Por força do disposto no art. 404 do Código Civil, é de se entender que os juros de mora previstos no art. 883 da CLT têm natureza de perdas e danos e, portanto, não atraem a incidência do imposto sobre a renda. Nesse sentido é a OJ 400 da SDI-1 do C. TST.

(TRT/SP - 01928007919945020068 (01928199406802004) - AP - Ac. 3ªT 20120855270 - Rel. THEREZA CHRISTINA NAHAS - DOE 09/08/2012)

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