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Outras jurisprudências sobre
'Ação: Mandado de segurança'

TRT/SP - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO - PRAZO PRORROGADO.
18/10/2012

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TRT/SP - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO - PRAZO PRORROGADO.

Data da publicação da decisão - 18/10/2012.

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PRAZO

Prorrogação

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO - PRAZO PRORROGADO.

"Prorrogado por quatro vezes o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, afigura-se a perda do objeto da medida".

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INCABÍVEL - SENTENÇA GENÉRICA - EVENTO FUTURO.

"O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta" (OJ 144, SDI-II, C. TST) Recurso ordinário julgado prejudicado.

(TRT/SP - 00017727120105020032 - RO - Ac. 18ªT 20121195338 - Rel. MARIA CRISTINA FISCH - DOE 18/10/2012

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