JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Recursos no Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TRT/SP - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO TRABALHISTA.

Data da publicação da decisão - 31/08/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

PRESCRIÇÃO

Intercorrente

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO TRABALHISTA.

O procedimento jurisdicional trabalhista sempre foi caracterizado pelo fato de que na execução não se inicia novo processo, mas apenas ocorre desdobramento da fase cognitiva, para o fito de cumprimento da res judicata. O artigo 878 da CLT é de clareza solar ao estipular que dentre as várias formas, a execução trabalhista poderá ser promovida ex officio pelo próprio Juiz, em harmonia ao princípio do impulso oficial nas execuções trabalhistas. Não é por outro motivo que a mais alta Corte Trabalhista do país editou a Súmula nº 114, a qual sedimentou o entendimento majoritário de que não é aplicável a prescrição intercorrente, por incompatibilidade lógica e jurídica com o procedimento jurisdicional trabalhista.

(TRT/SP - 00921007319985020030 - AP - Ac. 4ªT 20120978401 - Rel. PAULO SÉRGIO JAKUTIS - DOE 31/08/2012)

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados