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 Jurisprudências
 

TRT/SP - PRESCRIÇÃO - INÍCIO

Data da publicação da decisão - 19/09/2012.

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PRESCRIÇÃO

Início. Prescrição.

A extinção do contrato de trabalho faz nascer para o empregado (titular da pretensão) o poder de exigir a reparação de eventuais direitos lesionados por seu empregador, sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional (CC, artigo 189), que se extingue em dois anos (CF, artigo 7º, XXIX). Proposta a ação após a fluência do biênio, há prescrição total.

(TRT/SP - 00003367220115020281 - RO - Ac. 6ªT 20121073100 - Rel. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO - DOE 19/09/2012)

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