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'Execução: Arrematação'

TRT/SP - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO
18/09/2012

TRT/MG - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO.
25/09/2007

 

TRT/SP - EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO

Data da publicação da decisão - 18/09/2012.

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EXECUÇÃO

Arrematação

ARREMATAÇÃO: Somente poderá se tornar sem efeito quando o arrematante provar, nos 5 (cinco) dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, V do CPC) não mencionado no edital, por exegese do subsidiário (artigo 769 da CLT) artigo 694, § 1º, III, do CPC, fato que inocorreu no presente caso, posto que o gravame constou no edital de hasta pública. Agravo de petição do arrematante improvido. (TRT/SP - 00004563620115020081 - AP - Ac. 11ªT 20121069170 - Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 18/09/2012)

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