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 Jurisprudências
 

TRT/SP - HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO.

Data da publicação da decisão - 31/08/2012.

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Efeitos

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO.

Não obstante o juízo de origem ter condenado o pólo ativo no pagamento dos honorários periciais contábeis, o certo é que este encontra-se ao abrigo da justiça gratuita, incide à hipótese o artigo 790-B da CLT, que isenta de pagamento dos honorários periciais o beneficiário da Justiça Gratuita. Todavia, tal circunstância não pode levar prejuízos ao expert, devendo, pois ser expedida pela Secretaria da Vara toda a documentação que se fizer necessária e que vier a ser solicitada pelo vistor, com o preenchimento via modelo padronizado, da respectiva documentação para que o auxiliar do Juízo possa receber o valor relativo aos honorários periciais, no importe de um (1) salário mínimo, nos termos do art. 142 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

(TRT/SP - 00274006920085020311 - AP - Ac. 4ªT 20120974686 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 31/08/2012)

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