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'Geral: Custas'

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TRT/SP - Guia de Recolhimento de Custas Processuais. Apresentação de uma via do comprovante de recolhimento de custas. Deserção. Não configuração. Violação do art. 5º, inciso LV, da CF/1988

Data da publicação da decisão - 21/08/2012.

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CUSTAS

Prova de recolhimento

Guia de Recolhimento de Custas Processuais. Apresentação de uma via do comprovante de recolhimento de custas. Deserção. Não configuração. Violação do art. 5º, inciso LV, da CF/1988.

Admite-se a regularidade do recolhimento das custas processuais quando o mesmo é feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, bastando a juntada da guia original, como na hipótese, posto que a lei limita-se a exigir que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado em sentença (art. 789, parágrafo 1º, da CLT), requisitos atendidos nos autos, considerando que a finalidade do recolhimento das custas processuais foi atingida, cujos valores foram repassados aos cofres do Tesouro Nacional. A denegação do processamento do recurso face à apresentação de apenas uma guia contraria os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade que informam o processo, impedindo a parte do direito à entrega de efetiva prestação jurisdicional, implicando em ofensa ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento provido.

 (TRT/SP - 00020587020115020434 - AIRO - Ac. 14ªT 20120945066 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 21/08/2012)

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