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 Jurisprudências
 

TRT/SP - JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. CABIMENTO

Data da publicação da decisão - 24/08/2012.

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Cabimento

JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO.

A Súmula nº 5, do E. TRT da 2ª Região estabelece: "justiça gratuita - isenção de despesas processuais - CLT, arts. 790, 790-a e 790-b - declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato".

(TRT/SP - 00015564020105020023 - AIRO - Ac. 17ªT 20120964630 - Rel. ÁLVARO ALVES NÔGA - DOE 24/08/2012)

 

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