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TRT/SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA.

Data da publicação da decisão - 24/08/2012.

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Multa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA.

A reprovável conduta da parte embargante que pretende postergar a entrega da prestação jurisdicional definitiva opondo embargos de declaração protelatórios enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. A medida adotada faz-se necessária também em razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao Poder Judiciário mas também às próprias partes e seus advogados.

(TRT/SP - 01090000520065020046 (01090200604602006) - RO - Ac. 12ªT 20120894488 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 24/08/2012)

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