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 Jurisprudências
 

TRT/SP - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO AO AUTOR.

Data da publicação da decisão - 17/08/2012.

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Cabimento

JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO AO AUTOR.

Não preenchidos os requisitos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, e das disposições contidas na Lei nº 1.060/50, complementada pela Lei nº 7.115/83 e não revogada pela Lei nº 5.584/70, a gratuidade não pode ser concedida ao autor e, consequentemente, não merece processamento o recurso ordinário por ele interposto, por deserto.

(TRT/SP - 02139003820075020035 - RO - Ac. 12ªT 20120909760 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 17/08/2012)

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