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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Cabimento. Justiça gratuita.

Data da publicação da decisão - 26/09/2012.

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Cabimento. Justiça gratuita.

A justiça gratuita é benefício processual que pode ser concedido de ofício pelo juiz, na forma do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, consultando apenas sua sensibilidade de magistrado e passando ao largo das anacrônicas disposições da Lei nº 5.584/1970. Recurso Ordinário provido, no aspecto.

(TRT/SP - 00018648820115020040 - RO - Ac. 14ªT 20121121229 - Rel. DAVI FURTADO MEIRELLES - DOE 26/09/2012)

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