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 Jurisprudências
 

TR/SP - PARA A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FAZ-SE NECESSÁRIA A PROVA ROBUSTA DA AÇÃO MALICIOSA. ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Data da publicação da decisão - 21/09/2012.

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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Geral

PARA A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FAZ-SE NECESSÁRIA A PROVA ROBUSTA DA AÇÃO MALICIOSA. ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Os preceitos citados demonstram que deve ser penalizada a parte que abusa do seu direito de petição. Apesar de ser garantia constitucional o pleno acesso ao Judiciário (artigo 5º, incisos XXXIV, a, XXXV e LV da CF) não é correto banalizar tal procedimento, vez que as partes devem agir com prudência, lealdade e boa fé, devendo, portanto, serem punidos aqueles que abusam de suas pretensões, desde que, obviamente, comprovado que tal conduta foi maliciosa (má fé), fato que, efetivamente, inocorre nos presentes autos. Agravo de petição dos autores ao qual se dá provimento."

(TRT/SP - 00011014820115020053 - AP - Ac. 11ªT 20121101147 - Rel. RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 21/09/2012)

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