JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Benefícios Previdenciários com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TRT/SP - PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA.

Data da publicação da decisão - 27/07/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

PROCESSO

Princípios (do)

PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA.

Pelo princípio da impugnação especificada, cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo as exceções previstas no art. 302 do CPC, resultando inócuas as novas alegações deduzidas depois da contestação, quando não se tratar de direito superveniente, matéria que o juiz deva conhecer de ofício ou que por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e juízo, nostermos do art. 303 do CPC.

(TRT/SP - 00009781120105020045 - RO - Ac. 17ªT 20120817777 - Rel. ÁLVARO ALVES NÔGA - DOE 27/07/2012)

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados