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'Geral: Custas'

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TRT/SP - Preparo. Recolhimento das custas processuais. Inobservância das normas de regência. Deserção.

Data da publicação da decisão - 24/07/2012.

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CUSTAS

Prova de recolhimento

Preparo. Recolhimento das custas processuais. Inobservância das normas de regência. Deserção.

A ausência de indicação correta da numeração única do processo ou do número simples, acrescido da Vara do Trabalho e das partes, não permite a perfeita individualização do recolhimento em relação às partes e ao processo em que demandam; tendo a lei determinado que as custas sejam recolhidas em conformidade com as instruções editadas pelo TST e, tendo esse Tribunal estabelecido que é ônus da parte interessada a observância das normas constantes dos regulamentos, necessário se faz concluir que o não atendimento à referidas disposições implica a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento; trata-se de requisitos mínimos exigíveis para se ter certeza de que o pagamento das custas foi realizado para este processo específico.

(TRT/SP - 00716001020095020447 - RO - Ac. 11ªT 20120807593 - Rel. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - DOE 24/07/2012)

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