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 Jurisprudências
 

TRT/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DEVIDO.

Data da publicação da decisão - 09/08/2012.

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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Cabimento

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DEVIDO.

A nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela Lei 10537/02, faculta aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem sob as penas da lei que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família." "Diferenças Salariais. O Plano de Carreiras, Cargos e Salários instituído pelo empregador através de dissídio coletivo com a chancela do TST não carece de homologação por qualquer outro órgão do Ministério do Trabalho para ganhar eficácia."

(TRT/SP - 00020670720115020022 - AIRO - Ac. 3ªT 20120852173 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI - DOE 09/08/2012)

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