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 Jurisprudências
 

TRT/SP - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM

Data da publicação da decisão - 27/07/2012.

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A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, parágrafo 1º, CLT" (OJ 83 da SDI-1 do C. TST). Considerando o disposto no art. 7º, inc. XXI da CF e a projeção do aviso, a distribuição da ação deu-se dentro do prazo de dois anos. De se observar que o entendimento está em harmonia com o preconizado no artigo 487 parágrafo 1º da CLT que estabelece a integração do aviso prévio, ainda que indenizado, no tempo de serviço, pelo que a extinção do contrato de trabalho somente ocorre após exaurido esse período. (TRT/SP - 00009584420105020037 - RO - Ac. 17ªT 20120816193 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 27/07/2012)

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