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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Imutabilidade ou não. Execução. Ofensa à coisa julgada.

Data da publicação da decisão - 18/07/2012.

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COISA JULGADA

Imutabilidade ou não. Execução. Ofensa à coisa julgada.

Cálculos de liquidação elaborados a partir de sentença reformada em grau de recurso, por decisão transitada em julgado. Homologação que desrespeita a coisa julgada e, consequentemente, principia execução pautada em título executivo inexistente no mundo jurídico. A suscitação da questão em momento posterior ao primeiro da parte para impugnar a execução não configura preclusão, ante à violação à garantia de estabilização do litígio, matéria de ordem pública cognocível inclusive de ofício (CPC, art. 301, VI c/c parágrafo 4º).

(TRT/SP - 01104001319985020021 - AP - Ac. 6ªT 20120787436 - Rel. RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO - DOE 18/07/2012)

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