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TRT/MG - ARTIGO 475-O DO CPC. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO DO TRABALHO. HIPÓTESE CASUÍSTICA DE NÃO APLICAÇÃO.

Data da publicação da decisão - 04/10/2012.

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Processo: 9. 0000294-86.2010.5.03.0036 AP(00294-2010-036-03-00-3 AP)
Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora
Redator: Jose Miguel de Campos
Vara de Origem: 2a. Vara do Trab.de Juiz de Fora

Publicação: 04/10/2012 

EMENTA: ARTIGO 475-O DO CPC. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO SUBSIDIÁRIA NO PROCESSO DO TRABALHO. HIPÓTESE CASUÍSTICA DE NÃO APLICAÇÃO.

O art. 475-O do CPC é aplicável ao processo do trabalho, ante a lacuna do texto consolidado e a absoluta compatibilidade entre o dispositivo e a execução do crédito alimentar que permeia esta Especializada. Entretanto, não se pode olvidar que o dispositivo em comento condiciona o levantamento de valores na execução provisória à prestação de caução suficiente e idônea fixada pelo juiz (inciso III). É certo, ainda, que prevê a dispensa da caução "quando, nos casos de crédito alimentar [...], até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade" (§2º). Nesse passo, a prestação de caução poderá ser dispensada pelo juiz, caso estejam configurados os permissivos legais insertos nos incisos I e II, do § 2º, do mesmo artigo 475-O do CPC, ficando ressalvadas as hipóteses em que a dispensa possa resultar em risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. Inobstante, na hipótese sub judice, não há elementos para a aplicação da norma excepcional inserta no art. 475-O, §2º, I, do CPC, porque não demonstrado (consoante dicção legal) o estado de risco à subsistência, na acepção da regra. Sendo assim, não se justifica a liberação de numerário neste momento processual, em sede de execução provisória, sendo imperioso aguardar-se o trânsito em julgado da sentença, quando o obreiro poderá levantar a importância pretendida, em execução definitiva.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que figuram, como agravante, xxxx e, como agravados, xxxx


Ressalte-se, de início, que o relatório, o juízo de conhecimento e a contextualização do Exmo. Relator serão, com pequenas adaptações, adotados, permissa venia, na redação do presente decisum

RELATÓRIO

O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, através da decisão de fls. 957/958, indeferiu o pleito do exeqüente de que lhe fosse liberado o valor do depósito recursal, ainda que em execução provisória.

Inconformado, o exequente insurge-se, requerendo, em suma, a liberação, em seu favor, de montante recolhido pela executada a título de depósito recursal, até o limite de 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475-O, §2º, I, do CPC, por encontrar-se, segundo alega, em estado de necessidade, em razão de doença ocupacional que o impede de trabalhar e da negativa do INSS em conceder-lhe o benefício previdenciário correspondente.

Contraminuta da Mercedes Benz do Brasil Ltda. às fls. 969/973.

É o relatório.
VOTO

JUÍZO DE CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição interposto, porquanto atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

JUÍZO DE MÉRITO

O MM. Juízo prolator da decisão fustigada rejeitou a pretensão do ora agravante de levantar os depósitos recursais existentes nos autos, invocando, para tanto, precedente judicial segundo o qual o disposto no artigo 475-O, §2º, I, do CPC não pode ser aplicado quando houver controvérsia a respeito da maior parte dos valores executados e se revelar difícil a reparação do dano sofrido pelo executado em caso de reforma da decisão exequenda.

Inconformado, recorre o exequente.

Sem razão.

Conforme vem decidindo esta douta Turma Recursal, o art. 475-O do CPC é aplicável ao processo do trabalho, ante a lacuna do texto consolidado e a absoluta compatibilidade entre o dispositivo e a execução do crédito alimentar que permeia esta Especializada.

Entretanto, não se pode olvidar que o dispositivo em comento condiciona o levantamento de valores na execução provisória à prestação de caução suficiente e idônea fixada pelo juiz (inciso III).

É certo, ainda, que prevê a dispensa da caução "quando, nos casos de crédito alimentar [...], até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade" (§2º).

Nesse passo, a prestação de caução poderá ser dispensada pelo juiz, caso estejam configurados os permissivos legais insertos nos incisos I e II, do § 2º, do mesmo artigo 475-O do CPC, ficando ressalvadas as hipóteses em que a dispensa possa resultar em risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

Inobstante, na hipótese sub judice, não há elementos para a aplicação da norma excepcional inserta no art. 475-O, §2º, I, do CPC, porque não demonstrado (consoante dicção legal) o estado de risco à subsistência, na acepção da regra.

Sendo assim, não se justifica a liberação de numerário neste momento processual, em sede de execução provisória, sendo imperioso aguardar-se o trânsito em julgado da sentença, quando o obreiro poderá levantar a importância pretendida, em execução definitiva.

Nesse sentido, as decisões proferidas por esta Eg. Turma Recursal nos recursos de agravo de petição n. 01327-2005-037-03-00-1, 00942-2005-037-03-00-0 e 01186-2008-035-03-00-7-AP.

E ainda:


Processo: 0000388-37.2010.5.03.0035 AP
(00388-2010-035-03-00-6 AP)
Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora
Relator: Heriberto de Castro
Revisor: Convocado Luiz Antonio de Paula Iennaco
Publicação: 13/09/2012

EMENTA: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 475-0 DO CPC. Nos termos do artigo 899 da CLT, a execução provisória é permitida até a penhora, inexistindo qualquer previsão de possibilidade de levantamento da garantia oferecida pelo executado, o que somente será possível após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Ainda que se cogitasse, teoricamente, na aplicação subsidiária da regra contida no artigo 475-O do CPC, não demonstrou o exequente, seu estado de necessidade, que autorizaria o levantamento do depósito em dinheiro que se encontra como garantia do Juízo, até o limite de 60 salários mínimos. Apelo provido no aspecto
Vejamos os fundamentos expendidos:

LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA

Não se conforma a empresa agravante com a decisão de fl. 1.421, proferida pelo juízo originário da execução, que determinou a liberação de numerário em execução provisória (o que foi expressamente admitido nos despachos de folhas 1098, 1414 e 1421), com fulcro no art. 475-O do CPC.

Assiste-lhe razão.

Conforme vem decidindo esta douta Turma Recursal, o art. 475-O do CPC é aplicável ao processo do trabalho, ante a lacuna do texto consolidado e a absoluta compatibilidade entre o dispositivo e a execução do crédito alimentar que permeia esta Especializada.

Entretanto, não se pode olvidar que o dispositivo em comento condiciona o levantamento de valores na execução provisória à prestação de caução suficiente e idônea fixada pelo juiz (inciso III).

É certo, ainda, que prevê a dispensa da caução “quando, nos casos de crédito de natureza alimentar (...), até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade” (§ 2º, inciso I).

Esses são, portanto, os requisitos legais para a liberação de valores em execução provisória, os quais não foram devidamente observados na decisão agravada.

O d. juízo a quo determinou a liberação dos valores autorizados pelo art. 475-O do CPC. Não obstante, não houve, no caso vertente, sequer alegação de dificuldade financeira pelo exequente, muito menos a comprovação dessa circunstância.

A situação, a meu ver, não ampara a dispensa da caução, que depende, como visto, de efetiva demonstração da situação de necessidade do exequente, definida, na lição de De Plácido e Silva, como a “circunstância imperiosa de não poder a pessoa promover meios para a sua subsistência, seja por doença, por defeito físico ou por qualquer outro motivo, que se veja justo”.

Nos termos do artigo 899 da CLT, a execução provisória é permitida até a penhora, inexistindo qualquer previsão de possibilidade de levantamento da garantia oferecida pelo executado, o que somente será possível após o trânsito em julgado da decisão recorrida.

Ainda que se cogitasse, teoricamente, na aplicação subsidiária da regra contida no artigo 475-O do CPC, não demonstrou o exequente, seu estado de necessidade, que autorizaria o levantamento do depósito em dinheiro que se encontra como garantia do Juízo, até o limite de 60 salários mínimos.

Assim sendo, ainda que se vislumbre a aplicação subsidiária da Lei Processual Civil neste particular, inviável a incidência da exceção legal em comento, sem a prestação de caução, não podendo, em tese, ser presumida a miserabilidade do exequente, pelo simples fato de litigar sob o pálio da justiça gratuita (fls. 739 e 742).

Sendo assim, não se justifica a liberação de numerário na atual fase processual, em sede de execução provisória, demonstrando-se necessário, aguardar-se o trânsito em julgado da sentença, quando o obreiro poderia levantar a importância pretendida, em execução definitiva.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta e. TRJF: 00442-2009-038-AP, Relator: Des. Heriberto de Castro, DEJT: 21/07/2011; 00103-2009-068-03-00-4-AP, Relator Des. José Miguel de Campos, DEJT: 04/11/2011; 01351-2009-038-03-00-0 AP, Relator Des. José Miguel de Campos, DEJT: 01/04/2011; 00152-2008-068-03-00-6 AP, Relator Des. Heriberto de Castro, DEJT: 25/11/2010 e 01186-2008-035-03-00-7 AP, Relator Des. Heriberto de Castro, DEJT: 17/05/2012.

Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição, para cassar a decisão de fl. 1.421, que determinou a liberação de numerário ao exequente em execução provisória, com fulcro no art. 475-0 do CPC. E, considerando que já houve o levantamento de valores, conforme fls. 1.431/1.434, determino que seja devolvido pelo exequente, mediante depósito judicial, os valores liberados, ou alternativamente, que providencie a prestação de caução suficiente e idônea correspondente ao montante levantado, sob pena de execução, nos termos da fundamentação.

Apelo parcialmente provido nesses termos.
Mutatis mutandi, nego provimento apelo do exequente.

CONCLUSÃO

Conheço do apelo e, no mérito, nego-lhe provimento.






Fundamentos pelos quais,

o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Turma Recursal de Juiz de Fora, à unanimidade, conheceu do Agravo de Petição; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento; vencido o Exmo. Juiz Convocado Relator.


Juiz de Fora, 25 de setembro de 2012.



JOSÉ MIGUEL DE CAMPOS
DESEMBARGADOR REDATOR

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