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'Geral: Custas'

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TRT/SP - Isenção de custas. Empresa em recuperação judicial. Impossibilidade.
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TRT/SP - Isenção de custas. Empresa em recuperação judicial. Impossibilidade.

Data da publicação da decisão - 29/06/2012.

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CUSTAS

Isenção

Isenção de custas. Empresa em recuperação judicial. Impossibilidade.

Não há amparo legal para dar a isenção de custas e depósito recursal à empresa em recuperação judicial, eis que esse fato não a exime do recolhimento das custas processuais, por expressa disposição no artigo 5º, II da Lei nº 11.101/05. Além disso, a empresa que tiver por encerrada a recuperação judicial, decretada por sentença, também deverá arcar com as custas do próprio processo - pois o propósito da recuperação judicial é exatamente superar a crise econômico financeira da recuperanda e, segundo o inciso II do artigo 63 da mencionada lei, com mais razão, deve arcar com as custas quando sucumbente em litígio com terceiros. Ressalte-se que o regime de liquidação judicial não está equiparado ao procedimento falimentar, ao revés, a empresa é fiscalizada pelo administrador judicial, mas permanece na titularidade da própria administração. De outra parte, o devido processo legal é garantia para todos os que litigam, e a pretensão inicial esposada pela recorrente esbarra literalmente em seu descumprimento, pois admitir-se recurso sem o devido preparo além das hipóteses legalmente permitidas afronta este mesmo princípio de cunho obrigatório,pois estar-se-ia admitindo a sua interposição sem o cumprimento de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

(TRT/SP - 00005856020125020031 - AIRO - Ac. 4ªT 20120675301 - Rel. SERGIO WINNIK - DOE 29/06/2012)

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