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 Jurisprudências
 

TRT/SP - EXECUÇÃO - BENS CÔNJUGE

Data da publicação da decisão - 25/05/2012.

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EXECUÇÃO

Bens do cônjuge

No regime de comunhão parcial de bens o patrimônio do casal responde pelas dívidas, sujeitando-se às constrições judiciais no quanto for necessário à quitação do débito, excluindo-se apenas as exceções legais (art. 1659 do CCB), dentre as quais se enquadra a hipótese vertente.

(TRT/SP - 00028924920105020421 - AP - Ac. 17ªT 20120573797 - Rel. THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA - DOE 25/05/2012)

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