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 Jurisprudências
 

TRT/SP - JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.

Data da publicação da decisão - 15/06/2012.

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IMPOSTO DE RENDA

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JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.

O artigo 404, caput, e parágrafo único, do Código Civil, ao classificar os juros de mora como perdas e danos, atribuiu-lhes natureza eminentemente indenizatória. Nesses termos, não há que falar em incidência de imposto de renda sobre eles, porquanto não se constituem em acréscimo patrimonial, mas em indenização pelos prejuízos sofridos pelo inadimplemento da obrigação principal. Recurso do autor provido em parte.

(TRT/SP - 00010490220105020081 - RO - Ac. 8ªT 20120639844 - Rel. SILVIA ALMEIDA PRADO - DOE 15/06/2012)

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