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 Jurisprudências
 

TRT/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES - IMINENTE PREJUÍZO AO HIPOSSUFICIENTE - POSSIBILIDADE.

Data da publicação da decisão - 05/06/2012.

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RECURSO

Interlocutórias

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES - IMINENTE PREJUÍZO AO HIPOSSUFICIENTE - POSSIBILIDADE.

A relação circunstância/resultado das decisões interlocutórias, da qual, ao se analisar o caso concreto, seja capaz de conferir iminente gravame ao litigante, autoriza a interposição de agravo de petição, principalmente se for contrária ao hipossuficiente. Evidenciada a situação aflitiva do trabalhador, que busca a satisfação das parcelas inadimplidas no curso da relação de emprego e perseguidas por longo período na esfera judicial, cabível a interposição de agravo de petição para questionar a decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores à disposição do Juízo da execução. Agravo de instrumento do exequente provido.

2) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EX-EMPREGADORA EXECUTADA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NÃO CONHECIMENTO.

O conhecimento do agravo de petição em sede de execução definitiva imprescinde da realização do pagamento do valor incontroverso, com a garantia da parcela controvertida por meio de penhora. A falta desse depósito desautoriza o conhecimento do apelo. Inteligência da parte final do parágrafo 1º, do artigo 897, da CLT, c/c Súmula nº 1, do TRT da 2ª Região. Agravo de petição não conhecido.

3) EXECUÇÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES RECONHECIDOS COMO DEVIDOS PELA EXECUTADA - INCIDÊNCIA DA REGRA DO parágrafo 1º, DO ARTIGO 897, DA CLT.

O parágrafo primeiro, do artigo 897, da CLT, permite a execução, "até o final", dos valores não impugnados pelo executado, ou seja, da parcela remanescente e incontroversa. Evidenciada essa situação, possível a liberação do montante reconhecido como devido pela executada, salvo situação obstativa superveniente. Agravo de petição do exequente provido.

(TRT/SP - 00367002219935020007 - AIAP - Ac. 8ªT 20120621597 - Rel. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - DOE 05/06/2012)

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