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'Ação: Mandado de segurança'

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TRT/MG - MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO

Data da publicação da decisão - 03/09/2012.

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Processo: 4. 0000290-89.2012.5.03.0000 MS(00290-2012-000-03-00-7 MS)
Órgão Julgador: 1a Secao Espec. de Dissidios Individuais
Relator: Paulo Roberto de Castro
Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri
DATA: 03/09/12

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – Julga-se extinto o mandado de segurança, sem exame de mérito, quando se percebe a perda de objeto. Configura-se, numa tal hipótese, a carência de ação, por falta de interesse de agir – art. 267, item VI, do CPC.

RELATÓRIO 

XXXXX impetra Mandado de Segurança, com requerimento de concessão de medida liminar, contra ato do MM. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Montes Claros, que determinou a antecipação do pagamento dos honorários periciais para realização de nova perícia (haja vista que a primeira já fora concluída) solicitada nos autos de número 01462-2008-145-03-00-2.
Requer a concessão da segurança liminar, para suspensão da ordem. Pede, finalmente, a concessão definitiva da segurança. Atribui à causa o valor de R$600,00.
O pedido liminar foi deferido – f. 286/286v.
A ilustre autoridade apontada como coatora prestou as informações de f. 324/325, noticiando a perda de objeto, por ter revogado o despacho (f. 950 dos autos principais) nesse aspecto.
O Ministério Público do Trabalho opina pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela perda de objeto e, no mérito, pela concessão da segurança – f. 232/233.
É o relatório.
VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço da ação, ajuizada própria e tempestivamente.
PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO – ARGÜÍDA DE OFÍCIO

Conforme informações da i. autoridade impetrada – f. 324/325, foi revogado o despacho (f. 950 dos autos principais) quanto ao ponto em que determinava antecipação de honorários periciais.
Entendo, pois, que o presente mandado de segurança não tem mais objeto. E, sem objeto, não há interesse de agir, configurando-se a carência de ação – art. 267, item VI, do CPC.
FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da 1a Seção Especializada em Dissídios Individuais (1a SDI), realizada no dia 23 de agosto de 2012, por unanimidade, conheceu do mandado de segurança e julgou extinto o processo, sem exame de mérito, por carência de ação - art. 267, item VI, do CPC. Custas, pela União, isenta, no importe de R$12,00, calculadas sobre o valor de R$600,00 (art. 790-A, inciso I, da CLT).
PAULO ROBERTO DE CASTRO
Desembargador Relator

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