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TRT/MG - CONCURSO DE CREDORES.

Data da publicação da decisão - 03/09/2012.

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Processo: 3. 0000274-38.2012.5.03.0000 MS(00274-2012-000-03-00-4 MS)
Órgão Julgador: 1a Secao Espec. de Dissidios Individuais
Relator: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri
Revisor: Convocado Oswaldo Tadeu B.Guedes
Vara de Origem:

Publicação: 03/09/2012

EMENTA: CONCURSO DE CREDORES. Segundo dispõe o art. 711 do CPC "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora". Por sua vez o art. 962 do CCB comanda que “quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento de todos”. Assim deve ser conceda parcialmente a segurança para determinar que o juízo impetrado promova o rateio do produto arrecadado na alienação do imóvel de forma proporcional ao crédito de cada um dos credores trabalhistas com execução já aparelhada.


Vistos os autos, relatado e discutido o presente Mandado de Segurança, decide-se.

RELATÓRIO


XXXXXX. impetra Mandado de Segurança contra ato praticado pelo MM. Juiz da 3ª. Vara do Trabalho de Betim que, nos autos da reclamação trabalhista nº 01196-2011-028-03-00-0, indeferiu o pedido da reserva dos créditos decorrentes da praça do imóvel para fins de pagamento dos acordos celebrados aos seguintes fundamentos, em 09.12.2011: “Indefiro o requerido pela reclamada as fls. 97/100 tendo em vista que deverá ser respeitada a ordem das reservas de créditos solicitadas pelos MM Juízos. Registre-se a reserva de crédito dos autos 05/01648/11 no importe de R$4.394,57. Expeça-se mandado para registro da penhora de fls. 116/117 no respectivo Cartório de Registro de Imóveis”. E, em 1º.03.2012: “Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela reclamada, acrescentando que o produto do leilão do imóvel penhorado será utilizado para pagamento destes autos e dos demais em curso perante a 3ª. VT de Betim, e com o saldo remanescente serão quitados valores oriundos de outras Varas do Trabalho, na ordem cronológica de apresentação já existente nos autos. Dê-se ciência às partes da data do leilão: 18/04/2012 `s 09h0-0min, à rua Aveiro, 430, bairro São Francisco, Belo Horizonte”.
Presentes, no seu entendimento, os pressupostos autorizadores da Segurança demandada, requer, liminarmente, a revogação da decisão proferida pela autoridade coatora, datada de 1º.03.2012, com ordem de que se abstenha de utilizar o crédito fruto da arrematação do imóvel de propriedade da Impetrante para quitação dos processos que tramitam sob a sua jurisdição porque contrária a ordem dos acordos celebrados e vinculados à arrematação do imóvel. E, ainda, comandar que referido crédito seja utilizado para fins de quitação dos acordos que foram noticiados nos autos do processo, conforme planilha já anexada e requerimento formulado por ocasião da celebração do primeiro acordo homologado. Pede, ao final, a segurança definitiva e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Cumpridas as determinações constantes no despacho de fls. 295/296, com a juntada da cópia da inicial para citação do litisconsorte, bem como a complementação da documentação necessária para instruir o mandamus (fl. 298) e informações da d. Autoridade apontada como coatora às fls. 305/306,, foi admitido o processamento da inicial e concedida parcialmente a medida liminar pleiteada, para determinar que o valor advindo do praceamento do bem imóvel em questão - designado para o dia 18.04.2012 -, bem como os demais, caso frustrado este, ficará à disposição do Juízo da execução nos autos 01196-2011-028-03-00-0, até a decisão final da presente ação mandamental. (fls. 309 e 309, verso)
Concedida vista a litisconsorte, esta se manifestou no sentido de que está de acordo com todas as informações prestadas na inicial, afirmando que a prestação jurisdicional buscada pela impetrante, neste caso, se acolhida, proporcionará o pagamento do acordo celebrado com a empresa impetrante além de vários outros através do leilão do imóvel. (fl. 314).
Foi aberta vista a Impetrante das informações prestadas pela d. Autoridade, que se manifestou às fls. 316/317.
Seguiu-se o despacho de fl. 318, determinando a remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, que apresentou o parecer de fls. 320/323, da lavra da ilustre Procuradora Márcia Campos Duarte, opinando pela admissibilidade e procedência parcial da ação.
É, em síntese, o relatório.
VOTO

JUÍZO DE CONHECIMENTO
Preenchidos os requisitos legais, conheço do presente Mandado de Segurança.

JUÍZO DE MÉRITO

Trata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo MM. Juiz da 3ª. Vara do Trabalho de Betim que, nos autos da reclamação trabalhista nº 01196-2011-028-03-00-0, indeferiu o pedido da reserva dos créditos decorrentes da praça do imóvel para fins de pagamento dos acordos celebrados aos seguintes fundamentos, em 09.12.2011: “Indefiro o requerido pela reclamada as fls. 97/100 tendo em vista que deverá ser respeitada a ordem das reservas de créditos solicitadas pelos MM Juízos. Registre-se a reserva de crédito dos autos 05/01648/11 no importe de R$4.394,57. Expeça-se mandado para registro da penhora de fls. 116/117 no respectivo Cartório de Registro de Imóveis”. E, em 1º.03.2012: “Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela reclamada, acrescentando que o produto do leilão do imóvel penhorado será utilizado para pagamento destes autos e dos demais em curso perante a 3ª VT de Betim, e com o saldo remanescente serão quitados valores oriundos de outras Varas do Trabalho, na ordem cronológica de apresentação já existente nos autos. Dê-se ciência às partes da data do leilão: 18/04/2012 às 09h00min, à rua Aveiro, 430, bairro São Francisco, Belo Horizonte”, conforme à f. 07.
Presentes, no seu entendimento, os pressupostos autorizadores da Segurança demandada, requer, liminarmente, a revogação da decisão proferida pela autoridade coatora, datada de 1º.03.2012, com ordem de que se abstenha de utilizar o crédito fruto da arrematação do imóvel de propriedade da Impetrante para quitação dos processos que tramitam sob a sua jurisdição porque contrária a ordem dos acordos celebrados e vinculados à arrematação do imóvel. E, ainda, comandar que referido crédito seja utilizado para fins de quitação dos acordos que foram noticiados nos autos do processo, conforme planilha já anexada e requerimento formulado por ocasião da celebração do primeiro acordo homologado. Pede, ao final, a segurança definitiva e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Ao exame.
Segundo informação prestada às fls. 78/80, pelo Juízo impetrado, “as partes protocolizaram petição de acordo à f. 85/87, sendo que no item 4 restou consignado que foi penhorado o imóvel, manifestando-se a reclamada sobre o valor da sua avaliação, deverá o douto juízo ordenar a realização da hasta pública do bem com urgência, diante da necessidade de se quitar este acordo e tantos outros celebrados com recursos provenientes da alienação do mencionado bem'. Este acordo foi homologado pelo despacho de f. 88, nos seguintes termos 'homologo o acordo entabulado entre as partes, conforme petição de fls. 84/86. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem imóvel Indicado pela executada à fl. 84', Já às fls. 97/100 dos autos, a reclamada juntou petição noticiando a celebração de 102 acordos em diversos processos na jurisdição de Betim, no valor de R$411.951,95 e requerendo que o produto da alienação do bem imóvel fosse direcionado exclusivamente para estes acordos celebrados. À f. 115/117 foi cumprido o mandado de penhora e avaliação, tendo o Oficial de Justiça avaliado o bem imóvel em R$600.000,00. Determinado o leilão do bem, a cargo da leiloeira Ângela Saraiva, ficou designado o dia 18.04.2012 (f. 270) Por se tratar de empresa de grande porte foram celebrados acordos em dezenas de processos, sendo que todos os juízos do Trabalho de Betim solicitaram reserva de crédito nos presentes autos para garantir a efetividade do ajuste realizado. Através da petição de f. 272/274 a reclamada solicitou que o produto do leilão fosse direcionado exclusivamente para quitar os acordos enumerados à f. 97/100, sendo que tal pedido foi indeferido através do despacho de f. 275, ao argumento de que '...o produto do leilão do imóvel penhorado será utilizado para pagamento destes autos e dos demais em curso perante a 3a. VT de Betim, e com o saldo remanescente serão quitados valores oriundos de outras Varas do Trabalho, na ordem cronológica de apresentação já existente nos autos'. Ou seja, não se acatou o pedido formulado à fl. 97/100. Por fim, este Juízo determinou à fl. 290 a reavaliação do bem penhorado, ante a possibilidade de grande valorização dos imóveis na região onde está sediada a reclamada." (grifos nossos)
Compreendeu o Relator pela presença do periculum in mora e do fumus boni iuris a autorizar a concessão parcial da segurança, determinando que o valor advindo do praceamento do bem imóvel em questão - designado para o dia 18.04.2012 -, bem como os demais, caso frustrado este, ficará à disposição do Juízo da execução nos autos 01196-2011-028-03-00-0.
Isto porque, na hipótese em exame, a permanecer o ato objeto do mandamus, haverá prejuízo entre os credores, mesmo em concurso informal, uma vez que dispõe o art. 711 do CPC que "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora".
Não se pode olvidar, ainda, do comando contido no art. 962 do CCB, verbis:
“Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento de todos.”

Por óbvio, deve o Juízo da execução atentar que, na existência da pluralidade de credores trabalhistas e insuficiência de recursos do executado, as execuções devem ser centralizadas, disciplinando por meio de rateio a maneira justa de se evitar a quitação do crédito de uns em detrimento de outros.
Nessa linha de compreensão, também o processo no. 03307-2010-000-03-00-6, julgado por esta 1a Seção Especializada de Dissidios Individuais, divulgado em 03.03.2011 no DEJT, p. 79, de relatoria do Exmo. Desembargador José Murilo de Morais:

EMENTA: CONCURSO DE CREDORES. O art. 711 do CPC deve ser interpretado em consonância com os incisos II e III do parágrafo único dos arts. 29 e 187, respectivamente, da Lei 6.830/80 e do CTN, bem como com o art. 962 do CCB, este expresso no sentido de que "quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento de todos".

Por sua vez, o douto Ministério Público do Trabalho, assim se manifestou sobre a questão:

“O Impetrante estriba sua pretensão no acordo judicial devidamente homologado (fl. 108) nos autos do processo em curso perante a 3ª. Vara do Trabalho de Betim.
O acordo em referência, fls. 105/107, mais precisamente em seu inciso nono dispõe que “o crédito remanescente do saldo proveniente da eventual arrematação do imóvel acima descrito será utilizado, integralmente, para fins de pagamento de outros acordos trabalhistas que estão sendo celebrados nos moldes do presente, cujos valores, reclamantes e respectivos números de processos serão informados a esse douto juízo para que seja ordenada a reserva dos respectivos créditos destinados à quitação dos mesmos”. Na letra c, do mesmo documento, está consignado que “seja ordenada a reserva do crédito remanescente, para fins de quitação dos demais acordos trabalhistas informados ao douto juízo, ordenando-se a transferência dos créditos aos respectivos juízos, vinculados a cada um dos processos”.
A ora Impetrante, à fl. 117 dos autos, informa ao douto Juízo da 3ª. Vara do Trabalho de Betim ter celebrado 102 acordos trabalhistas vinculados à arrematação do imóvel, apresentando planilha em que são destacados e ordenados por Vara do Trabalho, com identificação do Reclamante, número do processo e valor.
A Impetrante não se conforma com o r. despacho do Il. Juiz do Trabalho Substituto que, não obstante o teor do acordo firmado, determinou que “o produto do leilão do imóvel penhorado será utilizado para pagamento destes autos e dos demais em curso perante a 3ª. VT de Betim, e com o saldo remanescente serão quitados valores oriundos de outras Varas do Trabalho, na ordem cronológica de apresentação já existente nos autos.” (fl. 293)
Ora, como bem ressaltado pelo douto Desembargador Relator, à fl. 309, a permanecer o ato objeto do mandamus, haverá prejuízo entre os credores, mesmo em concurso informal, diante do disposto no art. 711 do CPC.
Por outro lado, a Impetrante ao Informar ao Juízo da execução, à fl. 117, o rol de todos os acordos celebrados, os arrolou pelo número da Vara e não pela ordem das prelações, como determina o art. do CPC acima citado.
Em assim sendo, sugerimos o deferimento parcial da ação para que seja observada a ordem das respectivas prelações, observada a anterioridade de cada acordo, nos termos do disposto no art. 711 do CPC.” (fls. 322/323)

Isso posto, concedo parcialmente a ordem para determinar que o juízo impetrado promova o rateio do produto arrecadado na alienação do imóvel de forma proporcional ao crédito de cada um dos credores trabalhistas com execução já aparelhada.


CONCLUSÃO

Conheço do mandado de segurança e concedo parcialmente a ordem para determinar que o juízo impetrado promova o rateio do produto arrecadado na alienação do imóvel de forma proporcional ao crédito de cada um dos credores trabalhistas com execução já aparelhada. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante.
Custas, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor dado à causa, pela União, isenta.



FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito e, por unanimidade, conheceu do mandado de segurança e,no mérito, concedeu parcialmente a ordem para determinar que o juízo impetrado promova o rateio do produto arrecadado na alienação do imóvel de forma proporcional ao crédito de cada um dos credores trabalhistas com execução já aparelhada. Custas, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor dado à causa, pela União, isenta.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2012.
Eduardo Aurélio P. Ferri
Juiz Convocado Relator
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