JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TRT/SP - ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO MUNICIPAL -

Data da publicação da decisão - 24/05/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

NORMA JURÍDICA

Inconstitucionalidade. Em geral

ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA AO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO MUNICIPAL -

Em aplicação simétrica entre as regras de competência estadual e municipal, exposadas nos arts. 25 e 29 da CF, é possível a interpretação analógica entre tais dispositivos e respectivos entendimentos jurisprudenciais, dentre eles a Súmula 4 do TRT da 2ª Região e OJT 60 da SDI-1 do TST. O art. 97 da LOM de Guarulhos foi erigido em consonância com os artigos 29 e 61 parágrafo 1º II da CF, visto que concessão de direitos de natureza remuneratória não significam majoração de salários, inexistindo vedação de concessão de outros direitos pela legislação estadual ou municipal a seus empregados públicos, o que concorda com o artigo 7º "caput" da CRFB/88, portanto, é constitucional citado artigo municipal.

(TRT/SP - 00008466820115020319 - RO - Ac. 5ªT 20120538592 - Rel. MAURILIO DE PAIVA DIAS - DOE 24/05/2012)

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados