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TRT/MG - JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA.

Data da publicação da decisão - 29/08/2012.

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Processo: 3. 0000079-68.2010.5.03.0147 RO(00079-2010-147-03-00-4 RO)
Órgão Julgador: Segunda Turma
Relator: Convocada Sabrina de Faria F.Leao
Revisor: Jales Valadao Cardoso
Vara de Origem: Vara do Trabalho de Tres Coracoes

Publicação: 29/08/2012

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. Os benefícios da justiça gratuita não se estendem ao empregador, pessoa jurídica. A jurisprudência deste Regional também é pacífica no sentido de que o benefício da justiça gratuita não se estende à entidade filantrópica, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial no. 05 das Turmas.

Vistos, relatados e discutidos,

DECIDE-SE

RELATÓRIO

O Juízo da Vara do Trabalho de Três Corações, pela sentença de fls. 947/969 e integrada pela decisão de embargos de declaração de fls.973/974, proferida pela MM. Juíza Paula Borlido Haddad, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

A reclamada apresenta recurso ordinário às fls.975/1002.

Contrarrazões às fls.1007/1022.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 82 do Regimento Interno deste Regional.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
MÉRITO

PRESCRIÇÃO TOTAL - DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS

A reclamada invoca a prescrição em relação ao pedido de pagamento de diferenças da multa rescisória de 40% em razão dos expurgos inflacionários, alegando que, nos termos do entendimento contido na OJ 344 do TST, o marco prescricional para pleitear o pagamento das diferenças iniciou-se com a edição da Lei Complementar 110/01, em 30/06/2001.
Como bem salientou o juízo de origem, o direito de postular as diferenças da multa de 40%, decorrentes dos expurgos inflacionários, somente teve início com o reconhecimento da lesão (princípio da actio nata), ou seja, na data da rescisão contratual, quando houve o acerto rescisório (Comunicação de Dispensa à f. 27). Antes deste prazo o recorrido tinha mera expectativa de direito, não havendo que se falar em prescrição.
Nego provimento.
DIFERENÇAS SALARIAIS – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA

A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças salariais em decorrência da redução da carga horária do reclamante.
Afirma que a redução ocorrida no primeiro semestre de 2007 (de 01 hora aula) foi devidamente indenizada, mediante rescisão parcial do contrato de trabalho (fls.266/269), nos termos da norma coletiva.
Argumenta que a norma coletiva autoriza a suspensão do pagamento de indenização quando há redução da carga horária, pelo prazo de 01 ano, o que ocorreu no segundo semestre de 2006
Invoca o art. 320 da CLT e a OJ 244 da SDI-1 do TST.
Sustenta que no caso de redução da carga horária em relação ao semestre imediatamente anterior, cabe apenas a indenização prevista na cláusula 32ª, parágrafos 1º e 9º do instrumento coletivo da categoria, correspondente ao número de aulas efetivamente reduzidas em cada semestre e não as diferenças salariais deferidas na sentença, sob pena de enriquecimento ilícito do autor.
A redução do número de aulas ou da carga horária do docente é permitida por acordo entre as partes ou em virtude da diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrícula, sendo que a validade da redução fica condicionada à homologação, perante o sindicato da categoria profissional e ao pagamento da indenização correspondente, como previsto na cláusula 21 (fl.58, por exemplo).
Nestes termos, dispõe o seu parágrafo 1º que “a redução do número de aulas ou da carga-horária do professor, por acordo das partes ou resultante da diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas não motivadas pelo empregador, só terá validade se homologada pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões”.
A referida previsão da norma coletiva prevalece, pela regra do inciso XXVI artigo 7º da Constituição Federal e artigos 619 e 620 da CLT.
A homologação do sindicato é condição para a validade da redução da carga horária e sem a observância de tal formalidade, bem como do pagamento da indenização prevista, são devidas as diferenças salariais.
A reclamada apenas comprovou a observância dos requisitos convencionais para a redução ocorrida no 1º semestre de 2007 (fl. 266, vol.2), o que foi considerado pela julgadora de origem, conforme se verifica da sentença à fl.951. Para as demais reduções, incontroversas pelos termos do recurso e recibos salariais, não restou comprovada a homologação pelo sindicato da categoria.
Os recibos salariais de fls. 210/215 comprovam que a partir de 2005 houve redução da carga horária, que foi reduzida gradativamente até o fim do contrato de trabalho, conforme quadro demonstrativo apresentado pelo autor à fl.288 de sua impugnação à defesa.
Verifica-se que o parágrafo nono, invocado pela ré, em relação ao não pagamento de indenização no caso de restabelecimento das aulas reduzidas, está previsto a partir da CCT 2008/2009 (fl.113), não podendo ser aplicada às reduções ocorridas em 2006. Note-se que a partir da vigência da CCT 2008/2009, a carga horária do reclamante foi reduzida gradativamente, sem qualquer majoração.
Desse modo, como houve redução salarial motivada pela redução da carga horária e não logrando a recorrente comprovar que tenha procedido à homologação da alteração no sindicato profissional, o reclamante faz jus ao recebimento das diferenças salariais, considerando o óbice inscrito no art. 468 da CLT.
Nesse passo, considerando o princípio da irredutibilidade salarial, não há que se falar em mera condenação à “indenização” por descumprimento de disposição coletiva, como pretende a recorrente.
Nego provimento.
ADICIONAIS POR ATIVIDADE EXTRACLASSE E POR TEMPO DE SERVIÇO

Mantida, em fase recursal, o deferimento do pagamento de diferenças salariais em decorrência da redução da carga horária, por mero corolário legal, ficam mantidas as condenações em relação às diferenças deferidas de adicionais extraclasses e por tempo de serviço.
Desprovejo.
HORAS EXTRAS (REUNIÕES)

A reclamada se insurge em face do deferimento de horas extras pelas reuniões, afirmando que as participações nas mesmas se compatibilizam com o horário de aula do professor. Acrescenta que essa atividade já está remunerada pelo adicional extraclasse.
Requer, por cautela, a limitação da condenação ao ano de 2008, até quando a testemunha do autor prestou serviços para a reclamada.
Na sentença foram deferidas horas extras pela participação em reuniões, considerando o tempo de 1h45 a cada bimestre.
O preposto confirmou a participação em reuniões, dizendo que ocorriam uma vez por semestre (fl.445)
A testemunha do reclamante confirmou que as reuniões ocorriam fora do horário de trabalho, com duração de 1h30 a 2h, não sendo pagas, nem mesmo sob a rubrica “extraclasse, além de serem realizadas à noite (fl.445).
Ao contrário do alegado no recurso, não se verifica contradição no referido depoimento, pelo fato de a testemunha informar que as reuniões eram realizadas fora do horário de trabalho e à noite.
Cabia à ré comprovar as suas assertivas no sentido de que tais funções se referem às atividades extraclasse, definidas como sendo as "inerentes ao trabalho docente, relativo a classes regulares sob a sua responsabilidade e realizadas fora de seu horário de aulas" (fl. 107, por exemplo), pagas nos recibos salariais, a teor do art. 333, II, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou.
Note-se que o art. 4º das CCT’s (fl.108) preconiza o pagamento de horas extras para o trabalho em reuniões e atividades realizadas fora do horário contratual semanal de aulas do professor ou fora do período letivo normal.
Como exposto pela julgadora de origem, não encontra amparo nas convenções coletivas o argumento de que as reuniões realizadas fora do horário de trabalho estão abrangidas pelo pagamento do adicional extraclasse.
Não há que se falar em limitação das horas extras por participação em reuniões, em face do entendimento preconizado na OJ 233 da SDI-1 do TST.
Nego provimento.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS

Assevera a reclamada não ser possível a sua condenação ao pagamento de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, pois cumpriu as leis vigentes no momento da rescisão contratual do autor.
Argumenta que é do órgão gestor do FGTS a responsabilidade pelo pagamento das indigitadas diferenças, devendo responder pelos prejuízos a que deu causa. Invoca o art. 37, §6º da Constituição Federal e os artigos 43, 186 e 927 do Código Civil.
Sustenta que não há fundamento legal para a sua responsabilização, porquanto agiu com extrema boa-fé e protegido pela legislação vigorante.
Alega que a quitação dos valores devidos configura ato jurídico perfeito.
A questão, envolvendo a responsabilidade da reclamada pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre o FGTS, há muito está pacificada pela OJ 341 da SDI-1 do TST.
Não há falar na existência de ato jurídico perfeito, porquanto a hipótese aqui discutida não se enquadra no referido instituto. A Lei Complementar 110/01, visando corrigir uma distorção decorrente do período inflacionário, determinou que se efetivasse a correção dos depósitos do FGTS em razão dos expurgos ocorridos, situação que em nada atinge a rescisão já implementada, pelo que não há falar em afronta ao artigo 5°, XXXVI, da CF/88.
É sabido que os saldos das contas vinculadas do FGTS sofrem os acréscimos dos índices de correção monetária previstos em lei e, sobre a sua integralidade, incide a multa compensatória de 40% quando do rompimento do liame empregatício. Ressalte-se que, se porventura houver no curso do contrato de trabalho saques do FGTS, esses integram a base de cálculo da aludida multa.
Com o advento da Lei Complementar nº 110/2001, que reconheceu a incorreção dos índices de atualização aplicados aos depósitos de FGTS, alcançando de forma indistinta todos os trabalhadores que preenchessem os requisitos exigidos no art. 4º, caput, tem-se como mera consequência a atribuição ao empregador do pagamento das diferenças correspondentes ao acréscimo de 40%.
Nego provimento.
MULTA CONVENCIONAL

Não se conforma a reclamada com o pagamento da multa convencional prevista na cláusula 50ª da Convenção Coletiva de Trabalho, alegando que não houve descumprimento dos acordos coletivos e quando se diz “valor principal” não é o total da condenação, mas, sim, o “valor principal do descumprimento”.
A indigitada cláusula (fl. 103) estabelece que: “em caso de descumprimento de obrigação legal ou do disposto neste instrumento, nos prazos fixados, o infrator deve pagar, em favor da parte prejudicada, 10% (dez por cento) do valor principal como multa”.
Mantida nesta fase recursal a condenação, como redução de carga horária, sem resilição parcial e homologação, bem como verificado o descumprimento de cláusula coletiva na sentença (por exemplo, à fl.957, item 2.2.9; reajustes não concedidos, 5º vol.) não sendo sequer objeto deste apelo, corolário natural é a manutenção, também, da multa correspondente das negociações coletivas.
Não há dúvidas, no caso, de que a referida cláusula é clara ao fixar a multa no percentual de 10% do valor principal relativo ao descumprimento da obrigação legal ou convencional, não havendo que se falar em incidência nos reflexos das verbas principais deferidas. Como a norma acima transcrita fixa textualmente a base de cálculo da multa em comento, não incide a multa sobre o principal e acessório.
Nada a deferir.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A reclamada requer o deferimento da assistência judiciária, fundamentando que tal benefício se estende à pessoa jurídica sem fins lucrativos.
Afirma que é entidade filantrópica e que se encontra em dificuldades econômicas decorrentes de prejuízos.
É entendimento desta Especializada que os benefícios da justiça gratuita não se estendem ao empregador, pessoa jurídica.
A jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que o benefício da justiça gratuita não se estende à entidade filantrópica, conforme se extrai da Orientação Jurisprudencial no. 05 das Turmas, "in verbis":
"ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. A condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal".
Nego provimento.
CONCLUSÃO

Em face do exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Fundamentos pelos quais,
O Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, por sua segunda Turma, unanimemente, conheceu do recurso; sem divergência, negou-lhe provimento.
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2012.
SABRINA DE FARIA F. LEÃO
Juíza Relatora Convocada

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