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TRT/MG - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL

Data da publicação da decisão - 27/08/2012.

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Processo: 132. 0002074-29.2011.5.03.0003 RO(02074-2011-003-03-00-4 RO)
Órgão Julgador: Terceira Turma
Relator: Emilia Facchini
Revisor: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria
Vara de Origem: 3a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Publicação: 27/08/2012


EMENTA – DESERÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA – PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL

O depósito recursal não é direcionado ao custeio do aparelho judiciário, portanto, incoerente a sua liberação sob os auspícios da justiça gratuita, já que se trata de garantia da futura execução, de interesse do empregado. Não cabe ao Estado moldar política econômica favorável a qualquer categoria empresarial em prejuízo da efetividade dos direitos do trabalhador.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário e Recurso Ordinário, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, MG, em que figuram, como Agravante e Recorrido,XXXX., e, como Agravado e Recorrente, XXXX, como a seguir se expõe:

Relatório
O MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, através da r. decisão de fs. 131-136, declarou a prescrição das pretensões relativas à contratação anterior a abril de 2009 e, reconhecendo o vínculo de emprego pelo período de 1º/04/2009 até 12/09/2011, julgou parcialmente procedentes os pedidos respectivos, para condenar o Reclamado Jocil Bar Ltda. ao pagamento de depósitos do FGTS, 13ºs salários, férias mais um terço, saldos de salários, horas extras e intervalares e dobra pelos feriados trabalhados.
O Reclamado aviou embargos de declaração às fs. 137-143, julgados improcedentes às fs. 149-150.
O Reclamante interpôs recurso ordinário às fs. 144-148, reiterado à f. 152, requerendo férias 2009/2010 em dobro, declaração da rescisão indireta, com deferimento de verbas próprias, e horas extras por desrespeito aos intervalos intra e interjornadas.
A Reclamada, em peça única, apresentou contrarrazões e interpôs recurso ordinário adesivo, autuados às fs. 153-166, opondo-se aos pedidos recursais e pugnando pela reforma da decisão, com o reconhecimento de relação societária e improcedência das verbas trabalhistas, além da compensação de diversas parcelas. Às fs. 167-179, juntou documentos fiscais com intuito de justificar o deferimento da justiça gratuita e a dispensa do preparo recursal.
O MM. Juízo de origem, através do r. despacho de f. 180, deixou de receber o recurso ordinário adesivo interposto pelo Reclamado Jocil Bar Ltda., por deserto.
Interpôs o Reclamado agravo de instrumento às fs. 182-188, buscando o processamento do apelo obstado.
O Reclamante não apresentou contraminuta, conforme certidão de f. 191.
Dispensado o pronunciamento prévio do Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.

VOTO
1. Agravo de instrumento interposto pelo Reclamado
1.1. Admissibilidade
Determino a retificação da autuação e o cadastramento do Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário interposto por Jocil Bar Ltda. às fs. 182-188.
Processado nos próprios autos do recurso obstado e atendidos os requisitos legais de admissibilidade, dele conheço.



1.2. Mérito do Agravo de Instrumento
Sustenta o Reclamado que o recurso ordinário adesivo preenche todos os pressupostos de admissibilidade e que tem jus à justiça gratuita, com liberação do depósito recursal.
O Juízo a quo indeferiu a concessão da justiça gratuita, ao fundamento de não haver, nesta Especializada, respaldo para a pretensão em relação às pessoas jurídicas.
Da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho apreende-se que, ainda que parte das decisões oriente-se no sentido da possibilidade de concessão da justiça gratuita para pessoas jurídicas, a maioria não considera que tal benefício possa acarretar dispensa do depósito recursal, que tem natureza de garantia da execução.
E, realmente, o depósito recursal não é um valor destinado a custear o aparelho judiciário, mas sim de assegurar o pagamento das parcelas trabalhistas reconhecidas judicialmente.
Assim, os direitos à prestação jurisdicional completa, à ampla defesa e ao contraditório não são irrestritos e incondicionados, estando sujeitos aos parâmetros fixados pela legislação ordinária, entre eles o de que seja previamente efetivado o depósito da importância condenada para viabilizar a insurgência recursal (CLT, art. 899, § 1º).
Trata-se de pressuposto recursal não preenchido, o que não pode ser relevado pelo julgador. A matéria é de ordem pública e deve ser examinada pelo juiz independentemente de arguição do adverso.
Corrobora o entendimento a jurisprudência do C. TST:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PREPARO. DESERÇÃO.
Os benefícios da Justiça Gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (Processo: AIRR - 13400-30.2009.5.01.0029 Data de Julgamento: 22/06/2011, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/06/2011).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO.
A Lei nº 1.060/50 assegura o benefício da assistência judiciária aos que afirmarem não ter condições de arcar com as despesas do processo. Entretanto, na Justiça do Trabalho, esse benefício abrange apenas as custas, emolumentos e honorários periciais. Tratando-se de empregador, o benefício não alcança o depósito recursal, que não ostenta natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia do juízo, visando à satisfação do débito. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (Processo: AIRR - 13940-17.2006.5.17.0004 Data de Julgamento: 04/03/2009, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2009)”
Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

2. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante
2.1. Admissibilidade
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto pelo Reclamante.

2.2. Mérito do recurso ordinário
2.2.1. Férias em dobro
O Reclamante vindica que as férias do período aquisitivo 2009/2010 sejam pagas em dobro, porque não usufruídas no período concessivo.
Com razão.
Tendo o contrato de trabalho sido reconhecido de 1º/04/2009 a 12/09/2011, as férias de 2009/2010 são devidas em dobro, já que vencido o período concessivo em 31/03/2011 (art. 134 e 137 da CLT).
O Reclamado afirma em contrarrazões que referidas férias foram concedidas. Lista períodos de folgas que não perfazem 30 dias, além de não terem sido considerados pelo Juízo a quo, sem insurgência validamente manifestada.
Dou provimento ao recurso, para determinar o pagamento em dobro das férias 2009/2010.

2.2.2. Rescisão indireta e verbas rescisórias
O Reclamante almeja reconhecimento da rescisão indireta por falta de pagamento correto das verbas trabalhistas e pelo fato de que a aquisição da papelaria, considerada pelo Juízo como a verdadeira motivação para o desligamento, ter sido efetivada por sua esposa, conforme provado.
A simples inadimplência de algumas verbas, sempre tolerada pelo empregado, não constitui razão suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta.
Assim como a justa causa, a rescisão oblíqua pressupõe o cometimento de falta grave, insuperável, que deve ser cabalmente comprovada nos autos, por se tratar de modalidade excepcional de rompimento do contrato de trabalho, o que, em definitivo, não se verifica na espécie.
Já por aí, então, não haveria como acolher a pretensão recursal de reforma.
Todavia, a isso acrescento que há indícios seguros nos autos de que o Reclamante não mais desejava o prosseguimento do contrato e tenta transferir para o empregador o ônus decorrente do rompimento.
Como bem captou o d. Julgador a quo, ingressou o trabalhador em negócio próprio que afastou seu interesse pelo antigo emprego, senão inviabilizando-o.
Segundo a testemunha Marcos Antônio Ferreira Lima, “o reclamante disse ao depoente que comprou uma papelaria mas não sabe os valores, no período em que o reclamante saiu da reclamada” – f. 47.
Correta, pois, a sentença.
Nego provimento.

2.3. Horas extras – Intervalo intrajornada e interjornada
O Reclamante se insurge contra a condenação ao pagamento somente do resíduo do intervalo intrajornada não usufruído integralmente. Afirma que a jornada reconhecida para os últimos três meses do contrato evidencia intervalo intrajornada ilegal. Também afirma serem devidas horas extras por desrespeito ao intervalo interjornadas.
A pretensão de remuneração da pausa de mais de 4 horas verificada na jornada prestada, de segunda a sexta-feira, nos últimos três meses do contrato, no horário das 8h15 às 14h e das 18h15 às 21h30 (f. 133), não foi examinada na origem, sem que o Autor, ora Recorrente, tenha buscado a via integrativa do julgado, por meio dos declaratórios, para o suprimento na instância prolatora, nos termos do art. 535, do CPC.
Daí, lembra-me a extensão do efeito devolutivo (art. 515 do CPC), que é determinada pela impugnação (tantum devolutum quantum appellatum). Como não se pode impugnar senão aquilo que se decidiu, não se devolve ao Tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do Órgão inferior, imposição do ordenamento instrumental que obsta a admissão da polêmica.
Lado outro, estabelece o artigo 71, caput, da CLT, que, para qualquer trabalho com duração superior a seis horas, deverá haver um intervalo, no mínimo, de uma hora. E, a teor da Orientação Jurisprudencial de n. 307 da SDI-1 do TST, após a edição da Lei n. 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente.
Destarte, devida uma hora inteira por concessão irregular da pausa alimentar, e não de apenas 25 minutos, como observado na origem (f. 133).
O pedido de deferimento de duas horas extras pelos últimos três meses da contratação, além de injurídico, contraria a própria postulação inicial, limitada a uma hora diária (f. 7, letra “k”).
Com relação ao intervalo interjornadas, considerando-se os horários de ativação reconhecidos, inclusive durante os primeiros meses trabalhados (das 8h às 18h ou das 8h às 21h30, em dias alternados, e aos sábados das 8h às 14h30, com uma folga semanal), apura-se que houve, sem qualquer dúvida, desrespeito à norma do art. 66 da CLT.
Descabe, entretanto, o deferimento de 11 horas extras ao título, sendo devido apenas o tempo subtraído do intervalo mínimo.
No sentido, a Orientação Jurisprudencial de n. 355, da SDI-I/TST:
“INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. DJ 14.03.2008
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.”
Nesses termos, o provimento é parcial, para majorar as extraordinárias decorrentes da concessão irregular da pausa alimentar para uma hora diária e para determinar o pagamento, como extra, da integralidade do tempo subtraído do intervalo de que trata o art. 66 da CLT, conforme se apurar em liquidação, observados todos os parâmetros fixados na origem.

3. Conclusão
Determino a retificação da autuação e o cadastramento do Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário interposto por Jocil Bar Ltda.
Conheço do agravo de instrumento; no mérito, nego-lhe provimento.
Conheço do recurso ordinário interposto pelo Reclamante André Luiz da Silva; no mérito, dou-lhe provimento parcial, para majorar as horas extraordinárias decorrentes da concessão irregular da pausa alimentar para uma hora diária e para determinar o pagamento, como extra, da integralidade do tempo subtraído do intervalo de que trata o art. 66 da CLT, conforme se apurar em liquidação, observados todos os parâmetros fixados na origem.
Incidirão contribuições previdenciárias sobre a parcela acrescida à condenação, de natureza jurídica salarial.
Valor da condenação alterado para R$30.000,00, com custas no importe de R$600,00.


Motivos pelos quais,
ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Terceira Turma, na sessão de julgamento realizada em 16 de agosto de 2012, preliminarmente, em determinar a retificação da autuação e o cadastramento do Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário interposto por Jocil Bar Ltda.; à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento; no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento; unanimemente, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante André Luiz da Silva; no mérito, por unanimidade, em dar-lhe provimento parcial para majorar as horas extraordinárias decorrentes da concessão irregular da pausa alimentar para uma hora diária e para determinar o pagamento, como extra, da integralidade do tempo subtraído do intervalo de que trata o art. 66 da CLT, conforme se apurar em liquidação, observados todos os parâmetros fixados na origem. Incidirão contribuições previdenciárias sobre a parcela acrescida à condenação, de natureza jurídica salarial. Valor da condenação alterado para R$30.000,00, com custas no importe de R$600,00.

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