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TRT/MG - CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA.

Data da publicação da decisão - 13/08/2012.

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Processo: 4. 0000040-21.2012.5.03.0044 RO(00040-2012-044-03-00-1 RO)
Órgão Julgador: Quarta Turma
Relator: Convocada Ana Maria Amorim Reboucas
Revisor: Julio Bernardo do Carmo
Vara de Origem: 2a. Vara do Trabalho de Uberlandia

Publicação: 13/08/2012


EMENTA: CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA. A ficta confessio não é prova absoluta, porque a convicção do julgador também se forma com apoio nas demais provas existentes nos autos. Dessa forma, a confissão presumida é tão-somente um dos meios de prova, mas nem de longe o mais relevante, motivo pelo qual não dispensa as outras provas dos autos, devendo ser considerado, como sempre, todo o conjunto.


RELATÓRIO

O MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, pela r. sentença de f. 44/46, julgou a ação procedente em parte e condenou a reclamada no pagamento de horas extras e reflexos, tudo na forma especificada à f. 45-verso.
O autor interpôs recurso ordinário, pelas razões aduzidas às f. 130/136, requerendo a aplicação plena da pena de confissão à ré e o deferimento de honorários advocatícios.
A reclamada interpôs recurso adesivo, pela motivação de f. 142/146, sustentando, em resumo, que a jornada desenvolvida pelo reclamante era pelo sistema de 12 x 36, motivo pelo qual requereu a adequação da sentença.
Contrarrazões recíprocas, pelas quais os litigantes pugnaram pela rejeição das pretensões adversárias.
Dispensada a manifestação da ilustrada Procuradoria Regional do Trabalho.
É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os apelos.

JUÍZO DE MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

CONFISSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O autor requereu a plena aplicação da confissão ficta à recorrida, tendo em vista a injustificada ausência à audiência de instrução e julgamento.
A confissão ficta gera presunção de veracidade juris tantum e não jure et de jure. Ela deverá ser sopesada pelo magistrado e não atingirá direitos que tenham sido afastados por outro meio de prova.
Tem-se que a ficta confessio não é prova absoluta, porque a convicção do julgador também se forma com apoio nas demais provas existentes nos autos. Dessa forma, a confissão presumida é tão-somente um dos meios de prova, mas nem de longe o mais relevante, motivo por que não dispensa as outras provas dos autos, devendo ser considerado, como sempre, todo o conjunto.
Em face das limitações dos seus efeitos jurídicos, dois atributos devem ser considerados: atinge somente fatos e não o direito; possui natureza presumida, que não se confunde com a confissão real.
Neste caso, o MM. Julgador reconheceu a confissão presumida da reclamada e deferiu o pedido de pagamento de horas extras com reflexos, o que se constata mediante exame da fundamentação de f. 45-verso.
Observa-se que o recorrente limitou sua pretensão recursal aos honorários advocatícios, sendo que esse tema tem previsão na lei, não sofrendo a influência da confissão presumida.
Não procede a pretensão.
Sucede que nos termos da Súmula 219 e da OJ 305 da SDI-I, ambas do c. TST, nesta Especializada os honorários advocatícios sucumbenciais somente são devidos caso preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70, quais sejam sucumbência, benefício da justiça gratuita e assistência por sindicato, sendo que, ausente um desses requisitos, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios.
Neste contexto, se não existe a assistência sindical, tendo em vista que o autor é representado por advogada particular (f. 15), mostra-se indevida a verba pleiteada.
Quanto aos honorários obrigacionais, a jurisprudência desta Turma consolidou-se no sentido de que são devidos os honorários advocatícios obrigacionais, em razão de inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Código Civil, cuja inovação entende que deve ser prestigiada, como forma de reparação dos prejuízos sofridos pelo trabalhador, que para receber integralmente o seu crédito trabalhista necessitou contratar advogado às suas expensas, causando-lhe perdas.
Os honorários advocatícios por inadimplemento obrigacional não se confundem, em absoluto, com os honorários advocatícios sucumbenciais (processual), possuindo eles (direito material), natureza indenizatória.
Assim, vencida esta relatora, a douta maioria deu provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação a indenização correspondente aos honorários advocatícios obrigacionais à razão de 15% sobre o valor da condenação, devendo ser observada na apuração da respectiva verba os termos da OJ 348 da SDI-1/TST.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA

A recorrente ofereceu resistência à condenação no pagamento de horas extras e fundou seu inconformismo em duas questões básicas: a jornada desenvolvida pelo reclamante era pelo sistema 12 x 36 e o documento de f. 09 juntado pelo autor com a defesa.
O primeiro aspecto não impressionou, haja vista que o fato de a jornada ser de 12 x 36 não impede o reconhecimento de labor em sobrejornada, sem a devida contraprestação pecuniária.
Quanto ao segundo, de fato o documento de f. 09 informou a jornada desenvolvida que, aliás, foi repetida na peça de ingresso.
Pelos documentos acostados pela reclamada não se detectou qualquer ajuste quanto à jornada de trabalho, a não ser os contratos de f. 57 e seguintes. No mesmo passo, nos cartões de ponto de f. 79/120 não existe qualquer indício que ampare a alegação recursal, de modo que não há como ser censurada a r. decisão recorrida.
A confissão ficta não foi derrubada por prova alguma, de modo que a conclusão sentencial, no particular, deverá permanecer.
Nego provimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, vencida esta Relatora, dou-lhe provimento para acrescer à condenação indenização pelos honorários advocatícios, calculados na forma da OJ 348 da SDI-1/TST.
Conheço do recurso adesivo da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento.
Mantenho o valor da condenação, por compatível.

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