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'Geral: Custas'

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TRT/SP - Deserção. Empresa em recuperação judicial.

Data da publicação da decisão - 16/04/2012.

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DESERÇÃO

Configuração

Deserção. Empresa em recuperação judicial.

O entendimento consignado na súmula 86 do TST limita-se estritamente às empresas que se encontram em estado falimentar, não alcançando as que se encontram em recuperação judicial, mesmo porque estas se mantém na condução da sua atividade empresarial, conforme exposto no art. 64 da Lei 11.101/2005, não havendo impedimento para que proceda ao pagamento do depósito recursal previsto na legislação processual trabalhista, o qual, se não realizado, implica a deserção do recurso apresentado.

(TRT/SP - 01172008120075020008 - RO - Ac. 8ªT 20120380891 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 16/04/2012)

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