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 Jurisprudências
 

TRT/SP - Juros e correção monetária. Depósito para garantia do juízo.

Data da publicação da decisão - 15/03/2012.

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EXECUÇÃO

Depósito

Juros e correção monetária. Depósito para garantia do juízo.

 Inexistência de cessão da responsabilidade da parte devedora. Apenas o pagamento da dívida, não o depósito para garantia do juízo, alcança a cessação dos juros e correção monetária. A lei 8177, específica das execuções trabalhistas, estabelece o importe de 1% de juros ao mês, além da correção monetária, o que, se não for atingido pela instituição financeira depositária da garantia do juízo deverá ser suportado pela parte. Existência de norma específica impede o aproveitamento de jurisprudência do STJ ou a aplicação subsidiária da lei dos executivos fiscais da União.

(TRT/SP - 00947006120075020318 - RO - Ac. 9ªT 20120244246 - Rel. MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - DOE 15/03/2012)

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