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TRT/SP - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.

Data da publicação da decisão - 17/02/2012.

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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Geral

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.

Configura litigância de má-fé, prevista no art. 17, IV e VI, do CPC, c/c art.18, "caput", do CPC, a interposição de recurso ordinário visando a rediscussão de matérias já dirimidas pelo C. TST e transitada em julgado. O remédio jurídico utilizado possui intenção nitidamente protelatória, denotando litigância de má-fé, uma vez que a insistência na questão, inclusive em sede recursal, não possui qualquer propósito prático, já que a matéria encontra-se envolta pelo manto da coisa julgada, somente podendo ser revista em sede de ação rescisória. Denota mais fortemente o intuito protelatório o fato de o apelo sequer atacar os fundamentos da decisão agravada. Em face do modelo de processo sincrético, recentemente adotado pela legislação, em prol da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, a utilização de medidas processuais, inclusive de recursos pelas partes, deve compor exceção à regra de cumprimento das decisões judiciais e sua utilização deve ser parcimoniosa, em casos estritamente necessários e não mais de forma destemperada, como outrora ocorria. Tal modelo vem não somente agilizar a solução das demandas, mas propõe autêntica mudança do paradigma cultural, no sentido de trazer à população e aos operadores jurídicos uma nova consciência, que implica acolher a decisão judicial proferida, deixando de opor resistência infundada a seu cumprimento, com mero intuito protelatório. Constata-se pois, a presença da indesejada "mala fides", no apelo manejado, em colidência com as novas teorias jurídicas e a promessa constitucional de efetividade das decisões judiciais e celeridade dos processos.

(TRT/SP - 02569001420015020063 - RO - Ac. 4ªT 20120107729 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 17/02/2012)

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