JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Servidor Público na Lei 8.112 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências

Outras jurisprudências sobre
'Multa'

TRT/SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA.
24/08/2012

TRT/MG - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA
23/08/2012

TRT/SP - MULTA DE 20% INCIDENTE SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS EM ATRASO - ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 8.036/90 - PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - NÃO REVERSÃO AO EMPREGADO.
05/06/2012

TRT/SP - MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT - CONTROVÉRSIA QUANTO À RELAÇÃO DE EMPREGO.
15/03/2012

TST - ANTEPROJETO DE LEI - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
08/03/2012

TRT/SP - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.
17/02/2012

TST - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO E DOS DOCUMENTOS PARA SAQUE DO FGTS.
11/11/2011

TRT/SP - MULTA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL
04/10/2011

Veja mais...

 

TRT/SP - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.

Data da publicação da decisão - 17/02/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Geral

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.

Configura litigância de má-fé, prevista no art. 17, IV e VI, do CPC, c/c art.18, "caput", do CPC, a interposição de recurso ordinário visando a rediscussão de matérias já dirimidas pelo C. TST e transitada em julgado. O remédio jurídico utilizado possui intenção nitidamente protelatória, denotando litigância de má-fé, uma vez que a insistência na questão, inclusive em sede recursal, não possui qualquer propósito prático, já que a matéria encontra-se envolta pelo manto da coisa julgada, somente podendo ser revista em sede de ação rescisória. Denota mais fortemente o intuito protelatório o fato de o apelo sequer atacar os fundamentos da decisão agravada. Em face do modelo de processo sincrético, recentemente adotado pela legislação, em prol da efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, a utilização de medidas processuais, inclusive de recursos pelas partes, deve compor exceção à regra de cumprimento das decisões judiciais e sua utilização deve ser parcimoniosa, em casos estritamente necessários e não mais de forma destemperada, como outrora ocorria. Tal modelo vem não somente agilizar a solução das demandas, mas propõe autêntica mudança do paradigma cultural, no sentido de trazer à população e aos operadores jurídicos uma nova consciência, que implica acolher a decisão judicial proferida, deixando de opor resistência infundada a seu cumprimento, com mero intuito protelatório. Constata-se pois, a presença da indesejada "mala fides", no apelo manejado, em colidência com as novas teorias jurídicas e a promessa constitucional de efetividade das decisões judiciais e celeridade dos processos.

(TRT/SP - 02569001420015020063 - RO - Ac. 4ªT 20120107729 - Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 17/02/2012)

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2017. JurisWay - Todos os direitos reservados