JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TRT/SP - Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494.

Data da publicação da decisão - 16/02/2012.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

ENTIDADES ESTATAIS

Privilégios. Em geral

Fazenda Pública. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494. A responsabilidade subsidiária é forma de substituição eventual do devedor principal por um garante. A obrigação é a mesma, para um para outro, salvo quando envolva obrigação de fazer imputada exclusivamente ao empregador (registro do contrato de trabalho, por exemplo). Vale dizer, a responsabilidade secundária abrange todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, tal como fixadas no título executivo. Daí que a responsabilização subsidiária do ente público afasta a regra do art. 1º-F da Lei 9.494, quando inaplicável ao devedor principal. Recurso do Município a que se nega provimento. (TRT/SP - 00020778920105020053 - RO - Ac. 11ªT 20120103600 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 16/02/2012)

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados