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TRT/SP - MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT - CONTROVÉRSIA QUANTO À RELAÇÃO DE EMPREGO.

Data da publicação da decisão - 15/03/2012.

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Processo: 5. 0000245-78.2011.5.03.0143 RO(00245-2011-143-03-00-8 RO)
Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora
Relator: Convocado Luiz Antonio de Paula Iennaco
Revisor: Jose Miguel de Campos
Vara de Origem: 5a. Vara do Trab.de Juiz de Fora

Publicação: 15/03/2012


EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT - CONTROVÉRSIA QUANTO À RELAÇÃO DE EMPREGO.

Ainda que a relação de emprego tenha sido reconhecida somente em Juízo, a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8o., da CLT, é devida, se comprovada a dispensa injusta, e a falta de acerto oportuno das parcelas resilitórias. A controvérsia acerca da relação de emprego não elide a aplicação da multa em referência. A controvérsia é requisito que afasta a aplicação, apenas, das disposições contidas no artigo 467, da CLT. No caso do artigo 477, da CLT, a disposição do parágrafo 8o. é no sentido de que a inobservância dos prazos estabelecidos pelo parágrafo 6o. sujeita o empregador ao pagamento da multa, a favor do empregado, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora". Não sendo esse o caso dos autos, o empregador deve arcar com o pagamento da multa em referência.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que figuram, como recorrente, XXXX. e, como recorrida, XXXXX.


RELATÓRIO
O MM. Juiz Luiz Olympio Brandão Vidal, na presidência da 5ª. Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, pela decisão de fls. 500/506 (cujo relatório adoto e a este incorporo), julgou a Ação PROCEDENTE EM PARTE para, reconhecendo o vínculo de emprego com a reclamada, condená-la a pagar à reclamante, no prazo legal, as parcelas alinhadas na conclusão.
Inconformada a reclamada insurge-se. Requer, em síntese, que seja afastada a relação de emprego reconhecida julgando-se a ação improcedente. Insurge-se, ainda, quanto ao salário fixado para fins de cálculo das parcelas deferidas e contra a condenação no pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT, entrega ou indenização das guias CD/SD e multa cominatória em caso de não anotação da CTPS.
Contrarrazões às fls. 522/528 pugnando pela manutenção da r. decisão recorrida.
É o relatório.
V O T O
1. ADMISSIBILIDADE
Próprio, tempestivo, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, rejeito a preliminar eriçada e conheço do recurso.
2. M É R I T O
2.1. DA RELAÇÃO DE EMPREGO
Discute-se no presente caso a existência ou não de relação de emprego, reconhecida pelo MM. Juízo sentenciante.
A reclamada não se conforma com a r. decisão proferida. Argumenta que “...a Recorrida não prestou como Revendedora Avon e participante do programa Executiva de Vendas nenhum serviço para a Recorrente que se caracterizasse como relação de emprego” (fl. 508, verso). Prossegue afirmando que a recorrida, desde o momento em que assinou sua ficha cadastral até a data do último faturamento de sua compra, desenvolveu um “negócio por conta própria”, comprando-lhe produtos e revendendo. Afirma que não estiveram presentes os requisitos constantes do artigo 3º., da CLT e requer, ao final, que seja afastada a relação de emprego apontada na petição inicial.
É certo, de início, que no Processo do Trabalho a atividade e as condições realmente exercidas são mais valorosas do que qualquer contrato escrito.
Da análise detida de toda a prova produzida nos autos tem-se, entretanto, que a pretensão da recorrente não merece ser acolhida.
A preposta da própria recorrente admitiu, em depoimento pessoal:
“...que a executiva tem um grupo de revendedoras, com as quais trabalha nas vendas, objetivando incrementar as comissões que recebe e trazer novas revendedoras para a empresa; que a reclamante era remunerada com um percentual incidente sobre a venda de cada revendedora de que cuidava; que não tem como estimar uma média de ganhos mensais da reclamante; que a executiva tem por objetivos trazer novas revendedoras, conforme requisitos do programa; que é a reclamada quem indica as revendedoras para a reclamante no início...” (fl. 497, sendo que os grifos não estão no original).
Não fosse só isso tem-se, ainda, que a prova oral produzida foi convincente ao demonstrar a existência da subordinação da reclamante, nos moldes exigidos pelo artigo celetista invocado - subordinação que diferencia o trabalhador autônomo e o empregado.
A testemunha Mayda Lorandi Santos acrescentou:
“...que trabalhou para a reclamada com CTPS de 2001 a 2011, na função de gerente de setor; que conheceu a reclamante, a qual era executiva, fazendo parte de um programa de trabalho da empresa; que a reclamante era subordinada à depoente, a quem esta dava ordens diretas; que a reclamante ganhava uma equipe de vendas quando entrava para a função de executiva; que o programa implementado pela reclamada tinha algumas exigências a serem cumpridas pela executiva, como o desenvolvimento de vendas e a prospecção de novas revendedoras, em número de 07, a cada 40 dias; que a depoente como gerente recebia metas da empresa as repassava para as executivas, cobrando-lhes resultados; que a depoente já advertiu a reclamante diversas vezes por esta não ter cumprido as metas; que não havia jornada de trabalho fixa estabelecida, porém a depoente exigia que a reclamante estivesse na rua, realizando as atividades já mencionadas, inclusive ligando para ela para saber onde estava em determinado momento; que a reclamante não poderia mandar outrem trabalhar em seu lugar, caso estivesse doente ou impossibilitada; (...) que a reclamante era obrigada à participar de reuniões a cada 19 dias, sendo que no caso da depoente, ocorriam no Clube Sírio Libanês, passando depois para o Hotel Maxim...” (fl. 497, verso, grifos adesivos).
A testemunha arrolada pela reclamada, conforme ressaltado com muita propriedade pelo MM. Juízo sentenciante, apresentou depoimento altamente tendencioso limitando-se a repetir os termos da defesa. De fato não convenceu o Juízo mesmo porque referida testemunha nunca trabalhou com a reclamante e sequer a conhecia.
Como se sabe a relação de trabalho autônoma pressupõe organização própria, liberdade de iniciativa, de ação e auto disciplina segundo critérios próprios.
A existência destes requisitos não sobressai da prova produzida nos autos.
Por fim, prevalece no Processo do Trabalho o Princípio de Primazia da Realidade, sendo mais valorosa a atividade e as condições realmente exercidas em detrimento de eventual contrato escrito – tendo a prova testemunhal deixado extreme de dúvidas a presença dos requisitos do artigo 3o., da CLT, presentes, concomitantemente, autorizando o reconhecimento da pretendida relação de emprego.
Nesse sentido já entendeu essa Eg. Turma Recursal de Juiz de Fora em casos semelhantes envolvendo, inclusive, a mesma reclamada. Vejamos:
“EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. EXECUTIVA DE VENDAS. Extrai-se do conjunto fático-probatório dos autos que as atividades da executiva de vendas representavam verdadeira longa manus do empregador, com a delegação de atividades próprias do poder de mando da empresa, apontando para o fato de que, na realidade, a reclamante era empregada da reclamada.” (TRT da 3ª. Região – Turma Recursal de Juiz de Fora - Relator Desembargador Heriberto de Castro – 00378-2011-035-03-00-1-RO - Publ. DJMG 06/12/2011).
“EMENTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos fatores: pessoalidade do prestador de serviços; trabalho não eventual; onerosidade da prestação; e subordinação jurídica. Portanto, apenas o somatório destes requisitos é que representará o fato constitutivo complexo do vínculo de emprego, que deve ser provado por quem invoca o direito. Uma vez demonstrada, de forma robusta, a existência de imprescindibilidade da pessoa física para o sucesso do empreendimento, sob inegável condução direta do beneficiário da prestação laboral, o reconhecimento do vínculo de emprego é inevitável.” ((TRT da 3ª. Região – Turma Recursal de Juiz de Fora - Relator Desembargador José Miguel de Campos – 00524-2011-036-03-00-5-RO - Publ. DJMG 14/10/2011).
Incontroversamente estão presentes nos autos os requisitos pessoalidade, onerosidade e não eventualidade.
Tem-se, assim, que no caso vertente, a realidade fática demonstrada pela prova oral tem o escopo de caracterizar a existência do vínculo empregatício entre as partes.
Reconhecida a relação de emprego, são devidas as parcelas resilitórias dela decorrentes, inclusive o FGTS mais a multa de 40%.
Nestas condições, está correta a r. sentença que merece integral confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nego provimento.
2.2 DA REMUNERAÇÃO
A r. decisão recorrida fixou o salário da reclamante em R$1.300 (um mil e trezentos reais), para fins de cálculo das parcelas resilitórias.
A reclamada não se conforma. Requer em síntese que o valor remuneratório seja alcançado através da média dos extratos de ganhos acostados aos autos, conforme requerido em defesa.
Com razão.
A preposta reclamada, em depoimento pessoal, afirmou que “...a reclamante era remunerada com um percentual incidente sobre a venda de cada revendedora de que cuidava...”, mas que “...não tem como estimar uma média de ganhos mensais da reclamante” (fl. 497).
Apesar da preposta não poder precisar a média de comissões percebidas pela reclamante, estas podem ser apuradas com base na prova documental.
Dou provimento ao recurso da reclamada, para determinar que a remuneração da reclamante seja apurada com base na média das comissões percebidas.
2.3. DA MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8., DA CLT
O MM. Juízo sentenciante deferiu à autora a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8o, da CLT.
Inconformada, a recorrente entende que a multa em epígrafe é indevida, de vez que a relação de emprego somente foi reconhecida judicialmente, após ampla discussão em toda a fase probatória.
Data venia do entendimento adotado pela recorrente, ainda que a relação de emprego tenha sido reconhecida somente em Juízo a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8o., da CLT, é devida, se comprovada a dispensa injusta, e a falta de acerto oportuno das parcelas resilitórias.
A controvérsia acerca da relação de emprego não elide a aplicação da multa em referência. A controvérsia é requisito que afasta a aplicação, apenas, das disposições contidas no artigo 467, da CLT.
No caso do artigo 477, da CLT, a disposição do parágrafo 8o. é no sentido de que a inobservância dos prazos estabelecidos pelo parágrafo 6o. sujeita o empregador ao pagamento da multa, a favor do empregado, “salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora”. Não é, definitivamente, o caso dos autos.
Nego provimento.
2.4. DA INDENIZAÇÃO OU ENTREGA DAS GUIAS CD/SD
A entrega da guia CD/SD importa em obrigação de fazer que se impõe ao empregador, quando do término do contrato de trabalho, pela dispensa injusta.
Não basta, ainda, fornecer a guia em referência. A reclamada deve, também, responder pela indenização substitutiva do benefício, se esse não for auferido por culpa exclusiva da reclamada.
Este entendimento tem respaldo no artigo 159, do Código Civil, bem como no artigo 633, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho.
Assim, reconhecida a relação de emprego apontada na petição inicial e considerada a dispensa injusta impõe-se que se mantenha a r. decisão também no ponto em que determinou à recorrente a entrega das guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva.
Nego provimento.
2.5 DA MULTA DIÁRIA ATÉ A ASSINATURA DA CTPS
A r. decisão recorrida determinou à reclamada que proceda à anotação da CTPS da reclamante no prazo de oito dias após intimação para tanto, após o trânsito em julgado da r. decisão e apresentação da CTPS pela obreira, sob pena de pagar multa de cinco salários mínimos vigentes em favor da empregada.
A reclamada não se conforma. Argumenta que a CLT dispõe de dispositivo específico regulando a anotação da CTPS do trabalhador, consoante prescreve o artigo 39, parágrafo 1º., da CLT. Assim conclui que a condenação viola o artigo 5º., XXXIV da Constituição.
Sem razão.
Pleiteado pela autora o reconhecimento do vínculo empregatício com a recorrente, e reconhecido tal pedido, mero corolário é que a reclamada seja compelida a anotar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante.
Quanto à multa, ao aplicá-la o Juiz cumpre o dever de zelar pela mais rápida satisfação do direito reconhecido, que a ele é imposto pelo artigo 765 da CLT, não podendo ser olvidado o direito fundamental das partes à razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da Constituição Federal), que também exige do juiz firme atuação no sentido da mais rápida satisfação do direito reconhecido em decisão judicial, o que o autoriza a se valer, para tanto, de todo o instrumental que a ordem jurídica coloca à sua disposição.
Constatando-se que o MM. Juízo já limitou o valor da multa a cinco salários mínimos determinando a incidência, ainda, ao descumprimento da obrigação de fazer após o trânsito em julgado da decisão e regular intimação da reclamada para tanto, mantém-se a r. decisão.
Nego provimento.
3. CONCLUSÃO
Conheço do recurso e, no mérito, dou provimento parcial, para determinar que a remuneração da reclamante seja apurada com base na média das comissões percebidas.
.


FUNDAMENTOS PELOS QUAIS,

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Turma Recursal de Juiz de Fora, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para determinar que a remuneração da reclamante seja apurada com base na média das comissões percebidas; vencida parcialmente a Exma. Juíza Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, quanto à multa do artigo 477 da CLT.
Juiz de Fora, 07 de março de 2012.



LUIZ ANTÔNIO DE PAULA IENNACO
RELATOR

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