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 Jurisprudências
 

TRT/SP - INSTRUMENTO DE MANDATO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SIGNATÁRIO - INVALIDADE.

Data da publicação da decisão - 05/09/2011.

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PROCURADOR

Mandato. Instrumento. Nome omitido

INSTRUMENTO DE MANDATO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SIGNATÁRIO - INVALIDADE.

São requisitos intrínsecos do instrumento de mandato a indicação do outorgante e do signatário. O não apontamento do nome do subscritor torna inválida a procuração, constituindo irregularidade na representação processual da sociedade empresária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial SDI-I nº 373, do C. TST. Recurso não conhecido.

(TRT/SP - 00018764320105020071 - RO - Ac. 8ªT 20111131981 - Rel. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - DOE 05/09/2011)

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