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'Multa'

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TRT/SP - MULTA - Cabimento e limites

Data da publicação da decisão - 19/08/2011.

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MULTA - Cabimento e limites

Embora as atribuições do Ministério Público do Trabalho e da DRT não se excluam, o reconhecimento pelo Parquet do empenho da ré e cumprimento do termo ajustado, demonstra que a autuação efetivada pelo Fiscal do Trabalho não se revestiu de razoabilidade. Por decorrência, incensurável o direcionamento de origem que declarou a nulidade do auto de infração diante do excessivo rigor na autuação e aplicação da multa pela DRT. Procede a ação anulatória de auto de infração.

(TRT/SP - 01817006620085020059 (01817200805902003) - RO - Ac. 11ªT 20110999040 - Rel. ANDREA GROSSMANN - DOE 19/08/2011

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