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 Jurisprudências
 

TRT/SP - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO.

Data da publicação da decisão - 06/04/2011.

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Princípios (do)

ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO. O artigo 940, do Código Civil, amparado pelo princípio civilista da igualdade jurídica dos contratantes, não se compatibiliza com a forma tutelar do Direito do Trabalho. O direito do trabalho está fundado em princípios específicos, como o princípio protetor, com as regras da aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica, razão pela qual é condição, para que as regras do direito comum possam incorrer nas relações trabalhistas, que elas derivem desses mesmos princípios, sob pena de não ter aplicação ao caso concreto. (TRT/SP - 01806008320065020241 (01806200624102000) - RO - Ac. 9ªT 20110365849 - Rel. LUCIO PEREIRA DE SOUZA - DOE 06/04/2011)

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