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'Ação: Procedimento sumaríssimo'

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TRT/SP - ART. 825-D DA CLT. APLICAÇÃO IRRESTRITA A TODO O PROCESSO DO TRABALHO.

Data da publicação da decisão - 22/03/2010.

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Processo  00619-2009-051-03-00-7 RO 

Data de Publicação  22/03/2010       

Órgão Julgador  Terceira Turma

Relator  César Pereira da Silva Machado Júnior

Revisor  Convocado Danilo Siqueira de Castro Faria

EMENTA: ART. 825-D DA CLT. APLICAÇÃO IRRESTRITA A TODO O PROCESSO DO TRABALHO. Apesar de surgido com o advento do procedimento sumaríssimo, o art. 825-D da CLT pode ser estendido a todo o processo do trabalho, na medida em que contribui para se alcançar a celeridade no julgamento (art. 5º, LXXVII, CF/1988), ao autorizar o magistrado a determinar as provas a serem produzidas, considerado, na apreciação delas, o ônus probatório de cada litigante, de modo a poder limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias

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