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'Ação: Procedimento sumaríssimo'

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TRT/MG - RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 895, INCISO IV, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLT.

Data da publicação da decisão - 29/03/2010.

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Processo  00816-2009-008-03-00-4 ED 

Data de Publicação  29/03/2010       

Órgão Julgador  Quarta Turma

Relator  Júlio Bernardo do Carmo

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO PERMISSIVO CONTIDO NO ARTIGO 895, INCISO IV, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLT. Ao revés do que argumenta a embargante, inviável se cogitar em omissão, menos ainda em negativa da prestação jurisdicional ou decisão destituída de fundamento. O artigo 895, inciso IV, parágrafo primeiro da CLT, giza que as decisões relativas ao rito sumaríssimo, se confirmadas na instância superior, pelos próprios fundamentos primários, não necessita mais do que a certidão como acórdão, notadamente quando, como na vertente hipótese, os fatos alegados foram criteriosamente analisados na origem e não ostentava o apelo motivo capaz de alterar a sentença proferida, conclusão a que se chega após minuciosa apreciação da matéria debatida, prova coligida, motivação do julgado e argumentação das partes.

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