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'Ação: Procedimento sumaríssimo'

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TST - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. MULTA DO ART.

Data da publicação da decisão - 16/04/2010.

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NÚMERO ÚNICO PROC: AIRR - 147740/2008-0071-24 ..DIG_TXT: 71-0

PUBLICAÇÃO: DJ - 16/04/2010

 EMENTA

         AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. MULTA DO ART.

477 DA CLT. 

Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite o recurso de revista nas hipóteses de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal ou por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, segundo o artigo 896, § 6º, da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 desta Corte, a indicação de contrariedade a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o processamento do recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo.  Agravo de instrumento conhecido e não

provido.

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