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TRT/mG - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LIBERAÇÃO DE VALORES - ART. 475-O, III, DO CPC.

Data da publicação da decisão - 01/09/2010.

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Processo 00818-2009-038-03-00-5 AP 
Data de Publicação 01/09/2010
Órgão Julgador Turma Recursal de Juiz de Fora
Relator Jose Miguel de Campos
Revisor Heriberto de Castro


EMENTA: EXECUÇÃO PROVISÓRIA – LIBERAÇÃO DE VALORES – ART. 475-O, III, DO CPC.

Em face dos princípios que norteiam o Direito e o Processo do Trabalho, todo dispositivo que favoreça sua efetividade deve ser aplicado no foro trabalhista, com amparo no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a todos “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Não é demais pontuar que o dispositivo em comento (art. 5º, LXXVIII, CF) teve sua adoção sugerida pela AMB e pela OAB, segundo informa Petrônio Calmon Filho, in “Reforma Constitucional do Poder Judiciário” – Cadernos IBDP: Propostas legislativas, janeiro/2000, p. 70, tendo a deputada Zulaiê Cobra, relatora da PEC n. 96-A/92 (Reforma do Judiciário) assim se expressado em seu relatório: “também procurando combater a morosidade da justiça, introduzimos, como PRINCÍPIO DA ORDEM PROCESSUAL, o direito à razoável duração do processo, fazendo aditar o art. 5º da Constituição Federal”. Dessarte, é correto inferir que a determinação constitucional de resposta judicial rápida nasceu do anseio da sociedade civil, por sugestão das entidades mais representativas da vontade popular. Cumpre registrar que a prestação jurisdicional num prazo razoável e efetivo foi reconhecida também pela Convenção Americana sobre Direito Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da OEA, como direito fundamental do ser humano, tendo o Brasil emitido “Carta de Adesão” à mesma pelo Decreto n. 678, de 06.11.92. Portanto, em se tratando de norma processual civil amplamente favorável aos interesses do trabalhador-credor (art. 475-O, III, do CPC), seria, no mínimo, ilógico, data maxima venia, afastá-la sob o argumento de que o art. 769 da CLT impediria sua aplicação no âmbito processual trabalhista.


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, interposto de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em que figuram, como agravante, BANCO BRADESCO S.A. e, como agravado, RENE FERREIRA DA COSTA.




RELATÓRIO

O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, pela v. decisão de fls. 799/804 (4ºv), determinou a liberação dos valores de fls. 790 (4ºv), excetuada a parcela relativa aos honorários advocatícios.




O executado interpôs agravo de petição, fls. 842/847 (5ºv), requerendo a reforma da decisão que determinou a liberação de valores em sede de execução provisória.




Contraminuta do exequente às fls. 860/873 (5ºv).




É o relatório.


VOTO




JUÍZO DE CONHECIMENTO




Conheço do agravo, tempestivamente protocolizado, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, estando regular a representação e garantida a execução pelo depósito de fls. 797 (4ºv).




JUÍZO DE MÉRITO




LIBERAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA




O juízo da execução entende superada a disposição da S. 417, III, do TST ante a evolução legislativa operada na processualística civil (art. 475-I e art. 475-M, do CPC) de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Por isso, determinou a liberação dos valores de fls. 790 (4ºv), excetuada a parcela relativa aos honorários advocatícios.




Pugna o executado pela reforma da decisão que determinou a liberação de valores em sede de execução provisória, por afronta ao disposto no art. 475-O, III, do CPC que prevê caução, bem como por afronta ao art. 899 da CLT que prevê que a execução provisória segue somente até a penhora.




Pois bem.




Ab initio, convém tecer alguns comentários a respeito da aplicação do disposto no artigo 475-O, III, do CPC, ao processo do trabalho, cujo cerne da controvérsia se resume à possibilidade de liberação de valores na execução provisória.




O principal argumento erguido em sentido contrário é de que a CLT não seria omissa quanto ao rito da execução, sendo inútil, portanto, a teor do art. 769 da mesma CLT, discutir a compatibilidade da regra supletiva, pois não haveria lacuna a ser suprida.




Os defensores deste respeitável entendimento esgrimem com o texto do artigo 899 do texto consolidado, que dispõe, em sua parte final, “permitida a execução provisória até a penhora”. Não haveria, portanto, a tradicional lacuna normativa, o que, em tese, esgotaria a matéria na seara laboral e espantaria a possibilidade de utilização da via subsidiária.




Porém, como adverte Carlos Henrique Bezerra Leite:




(...) urge repensar o próprio conceito de lacuna, de maneira a possibilitar a heterointegração dos subsistemas do direito processual civil e do direito processual do trabalho, o que pode ser implementado mediante transplante de normas daquele, sempre que isso implicar maior efetividade deste.

A heteorintegração pressupõe, portanto, a existência não apenas das tradicionais lacunas normativas, mas também das lacunas ontológicas e axiológicas. Dito de outro modo, a heterointegração dos dois subsistemas (processual civil e trabalhista) pressupõe a interpretação evolutiva do art. 769 da CLT, para permitir a aplicação subsidiária do CPC não somente na hipótese (tradicional) de lacuna normativa do processo laboral, mas também quando a norma do processo trabalhista apresentar manifesto envelhecimento que, na prática, impede ou dificulta a prestação jurisdicional justa e efetiva deste processo especializado (in Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo, LTr, 2007, p. 96).




Ora, as inovações verificadas no processo civil objetivam simplificar e acelerar os atos destinados à efetiva satisfação do direito reconhecido por sentença. Tais modificações devem, portanto, ser aplicadas ao processo do trabalho, em especial a previsão do art. 475-O, III, do CPC, uma vez que a liberação de valores em sede de execução provisória não se contrapõe à processualística do trabalho, mormente se considerada a natureza alimentar do crédito a ser executado, bem como a celeridade na busca da tutela jurisdicional satisfativa.




Trata-se, sem dúvida, de aplicação do princípio da norma mais favorável, sob o prisma da terceira “dimensão” deste princípio, definida, com precisão, por Maurício Godinho Delgado, in verbis: “como princípio de interpretação do Direito, [o princípio da norma mais favorável] permite a escolha da interpretação mais favorável ao trabalhador, caso antepostas ao intérprete duas ou mais consistentes alternativas de interpretação em face de uma regra jurídica enfocada. Ou seja, informa esse princípio que, no processo de aplicação e interpretação do Direito, o operador jurídico, situado perante um quadro de conflito de regras ou de interpretações consistentes a seu respeito, deverá escolher aquela mais favorável ao trabalhador, a que melhor realize o sentido teleológico essencial do Direito do Trabalho” (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo, LTr, 2008, pp. 199/200).




Exercitando essa forma mais ampla de apreensão e interpretação dos fenômenos jurídicos, pode-se admitir que as condições mais benéficas e as normas mais favoráveis ao trabalhador sejam vislumbradas em outros ramos do Direito, visto que o art. 7º, caput, da CR/88, não faz qualquer distinção quanto à fonte normativa.




Carlos Henrique Bezerra Leite comparece para reforçar esta idéia:




É, pois, na Justiça do Trabalho que o princípio da máxima efetividade da tutela jurisdicional encontra solo fértil para ampla aplicação, mormente na fase de cumprimento de sentença que contenha obrigação por quantia certa (em geral, créditos de natureza alimentícia). Eis aí aproximação do direito processual ao direito material, propiciando o acesso à jurisdição justa.

Afinal, o nosso ordenamento jurídico guarda em seu patamar mais alto, como verdadeiras cláusulas de direito fundamental, o princípio do direito (norma) mais favorável à pessoa humana (CF, art. 5º, § 2º), e, em particular, o princípio do direito (norma) mais favorável ao cidadão-trabalhador (CF, art. 7º, caput), não havendo distinção constitucional entre normas que contemplam direito material e direito processual (op. cit, p. 102 – grifei).




Em se tratando de norma processual civil amplamente favorável aos interesses do trabalhador-credor, seria, no mínimo, ilógico, data maxima venia, afastá-la sob o argumento de que o art. 769 da CLT impediria sua aplicação no âmbito processual trabalhista.




Carlos Maximiliano, no clássico Hermenêutica e Aplicação do Direito, abordando o elemento teleológico presente no trabalho intelectual de interpretação jurídica, ensina que o intérprete sempre deve ter em mente que um dispositivo legal não pode ser interpretado de forma a prejudicar o interesse daquele a quem visa proteger, nesses exatos termos: “Cumpre atribuir ao texto um sentido tal que resulte haver a lei regulado a espécie a favor, e não em prejuízo de quem ela evidentemente visa a proteger” (Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 128).




Em outras palavras, se é verdade que o art. 769 da CLT foi criado com o único propósito de se evitar a aplicação de normas processuais comuns que se mostrem contrárias à rápida satisfação do crédito trabalhista (como bem salienta o i. Magistrado Marco Aurélio Marsiglia Treviso, em artigo publicado na Revista do TRT 3ª Região, n. 75, p. 36), a aplicação deste dispositivo jamais poderá servir de esteio para impedir a adoção de normas amplamente favoráveis à efetividade do processo.




Aliás, em face dos princípios que norteiam o Direito e o Processo do Trabalho, todo dispositivo que favoreça sua efetividade deve ser aplicado no foro trabalhista, com amparo no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a todos “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E, numa visão sistemática do direito, o dispositivo processual civil em foco nada mais é do que um dos meios preconizados pela Carta Magna. “Mais que aplicador da lei deve o magistrado servir como intérprete e construtor de soluções adequadas para o caso concreto” (SALVOLELLA, Roberta Ferme. In Supl. Trabalhista, LTr, n. 153/2007).




Não é demais pontuar que o dispositivo em comento (art. 5º, LXXVIII, CF) teve sua adoção sugerida pela AMB e pela OAB, segundo informa Petrônio Calmon Filho, in “Reforma Constitucional do Poder Judiciário” – Cadernos IBDP: Propostas legislativas, janeiro/2000, p. 70, tendo a deputada Zulaiê Cobra, relatora da PEC n. 96-A/92 (Reforma do Judiciário) assim se expressado em seu relatório: “também procurando combater a morosidade da justiça, introduzimos, como PRINCÍPIO DA ORDEM PROCESSUAL, o direito à razoável duração do processo, fazendo aditar o art. 5º da Constituição Federal”.




Dessarte, é correto inferir que a determinação constitucional de resposta judicial rápida nasceu do anseio da sociedade civil, por sugestão das entidades mais representativas da vontade popular.




Cumpre registrar que a prestação jurisdicional num prazo razoável e efetivo foi reconhecida pela “Convenção Americana sobre Direito Humanos” (Pacto de São José da Costa Rica), da OEA, como direito fundamental do ser humano, tendo o Brasil emitido “Carta de Adesão” à mesma pelo Decreto n. 678, de 06.11.92.




Do exposto, conclui-se pela aplicação do art. 475-O, III, do CPC em seara laboral.




Não obstante, faz-se necessária a prestação de caução suficiente e idônea pelo exequente, nos casos de levantamento de depósito em dinheiro e prática de atos que importem em alienação de propriedade, sob pena de resultar em grave dano ao executado.




Como é cediço, a prestação de caução poderá ser dispensada pelo juiz, caso estejam configurados os permissivos legais insertos nos incisos I e II do §2º do mesmo art. 475-O/CPC, ficando ressalvadas as hipóteses em que a dispensa possa resultar em risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

No caso sub judice, em princípio, não há elementos para a aplicação da norma excepcional inserta no art. 475-O, §2º, I, do CPC, porque não caracterizado o estado de risco à subsistência, na acepção da regra.




Dessa feita, não se justificaria a liberação de numerário neste momento processual, em sede de execução provisória, com base somente nos argumentos defendidos pelo agravado.




Contudo, o caso ora analisado possui uma peculiaridade que termina por validar o procedimento do Juízo a quo, visto que o executado não se insurgiu contra a penhora de numerário, além de ter concordado com os cálculos homologados, pois não opôs embargos à execução, havendo, portanto, expressivo valor incontroverso (R$ 45.760,92 = total líquido do reclamante – fls. 790, 4ºv), o que revela a possibilidade de liberação desse importe sem que disso resulte grave dano para o executado.




Apesar de lhe falecer razão recursal, o executado exerceu a faculdade que lhe foi conferida pelo ordenamento jurídico de interpor recursos. Não vislumbro nenhuma atitude protelatória, pois havia interesse recursal e, por isso, não acolho o pedido formulado, em sede de contrarrazões, no sentido de que lhe fosse aplicada a multa por litigância de má-fé.




Nesse mesmo sentido, a decisão proferida por esta Eg. TRJF no recurso de agravo de petição nº 01119-2008-035-03-00-2-AP, relator Des. José Miguel de Campos, revisor Des. Heriberto de Castro, julgado à unanimidade, em 30.06.2010.




Nego provimento ao apelo.


CONCLUSÃO




Conheço do agravo de petição. No mérito, nego-lhe provimento.










Fundamentos pelos quais,




o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Turma Recursal de Juiz de Fora, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.




Juiz de Fora, 24 de agosto de 2010.







DES. JOSÉ MIGUEL DE CAMPOS

RELATOR

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