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 Jurisprudências
 

TRT MG - PARCELA PAGA OU PARCIALMENTE PAGA - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E SUA APLICAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO.

Data da publicação da decisão - 06/09/2010.

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Processo 00655-2009-131-03-00-4 RO
Data de Publicação 06/09/2010 DEJT Página: 156
Órgão Julgador Oitava Turma
Relator Denise Alves Horta
Revisor Márcio Ribeiro do Valle



EMENTA: PARCELA PAGA OU PARCIALMENTE PAGA - ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL E SUA APLICAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO.

O direito do trabalho é tuitivo, fundando-se em princípios que valorizam a proteção ao trabalhador. Admite-se a aplicação subsidiária do direito comum somente naquilo que não for incompatível com os princípios fundamentais do Direito do Trabalho (art. 8º, parágrafo único da CLT). A aplicação do art. 940 do Código Civil pressupõe a igualdade das partes, na relação jurídica entre elas estabelecida, o que não se configura no contrato de trabalho.

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