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TST - AVISO PRÉVIO. IRRENUNCIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE NOVO EMPREGO A DISPENSAR O EMPREGADOR DO PAGAMENTO DO AVISO. PRESCRIÇÃO.

Data da publicação da decisão - 16/04/2010.

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NÚMERO ÚNICO: AIRR - 125540-.2006.5.05 ..DIG_TXT: 16.0024
PUBLICAÇÃO: DEJT - 16/04/2010

A C Ó R D Ã O
(Ac. 4.ª Turma)
GMMAC/r3/apms/eri
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO. IRRENUNCIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE NOVO EMPREGO A DISPENSAR O EMPREGADOR DO PAGAMENTO DO AVISO. PRESCRIÇÃO.

Não merece ser processado o Recurso de Revista quando não foram configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, previstas no artigo 896 consolidado. Agravo de Instrumento desprovido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-125540-16.2006.5.05.0024 , em que é AgravanteXXXXXXXXXXXXXXe Agravada TRANSPORTES COLETIVOS
LAPA LTDA.
R E L A T Ó R I O
Inconformado com o teor do despacho a fls. 58/59, o qual negou seguimento ao seu Recurso de Revista, em razão de estarem desatendidos os pressupostos do art. 896 da CLT, interpõe o Reclamante Agravo de Instrumento, a fls. 1/7, pretendendo a reforma da decisão a fim de ver processado seu Recurso de Revista.


Não foram apresentadas contraminuta ao Agravo de Instrumento, nem contrarrazões ao Recurso de Revista.
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do permissivo do art. 83, § 2.º, II, do RITST.
É o relatório.
V O T O
I CONHECIMENTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo
de Instrumento.
II MÉRITO
AVISO PRÉVIO IRRENUNCIABILIDADE - PRESCRIÇÃO
O Regional manteve a decisão de primeiro grau que houvera declarado a
prescrição da pretensão autoral, fazendo isso com base nos seguintes
argumentos (a fls. 39/41):
Insurge-se o Recorrente contra a sentença proferida pelo MM juízo a
quo em razão de ter o Excelentíssimo Senhor Juiz GUILHERME LUDWIG
acolhido a prescrição bienal suscitada pela Reclamada, sob o argumento de
que o prazo para oferecimento da reclamação trabalhista teria por termo
final a data de 01/12/2006, enquanto esta só fora proposta em 12/12/2006.
Argumenta, ainda, que o Eminente Juiz não considerou em sua sentença o
período de aviso prévio que, conforme artigo 487, §1.º, da Consolidação
das Leis do Trabalho, integra o tempo de serviço para todos os efeitos
legais.
Vejamos.
Em verdade o objeto do Recurso não é saber se o aviso prévio integra ou
não integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, como aduz o
Recorrente, ao citar o dispositivo celetista.
O cerne dos autos é definir se a renúncia ao aviso prévio, na forma como
operada na hipótese vertente, seria válida ou não, dentro da conhecida
irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.
Esclareça-se, por oportuno, que a Empresa Recorrida extinguiu suas
atividades por dificuldades financeiras. Para tanto, cuidou de firmar a
mediação de n.º 36/04 (a fls. 27/28) com o Sindicato da categoria
profissional do Recorrente perante o Ministério Público do Trabalho, a fim
de melhor reparar os possíveis danos que causaria aos seus empregados em
razão do encerramento das suas atividades.
Com esse propósito foi que ficou ajustado à cláusula 1.ª dos termos da
mediação, o pagamento das verbas rescisórias pela Recorrida, excluída a
parcela de aviso prévio(...) (sic) (grifos aditados).
Restou, ainda, firmado que o novo grupo de dez empresas passaria a
explorar as linhas de transporte coletivo urbano e que todos os empregados
da Recorrida seriam absorvidos pela empresa criada, por meio de novos
contratos de trabalho. Forçoso concluir, por conseguinte, que o Recorrente
não ficou sem trabalhar nem por um dia sequer.
Nota-se que os termos da mediação foram colocados de modo a salvaguardar
os direitos dos empregados, principalmente assegurar continuidade de
emprego. Assim, não há nela qualquer vício que a inquine de nulidade,
sendo válida a renúncia ao aviso prévio existente.
Válido trazer à baila o teor da súmula 276 do col. TST:
276. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O
pedido de dispensa do cumprimento não exime o empregador de pagar o
respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços
obtido novo emprego. (grifos aditados.)
Da exegese da súmula supra transcrita, infere-se que é possível a
renúncia do aviso prévio pelo empregado, e do pagamento do seu respectivo
valor, caso o empregador comprove que o empregado obteve outro emprego
logo. E isso porque a razão de ser do aviso prévio, quando concedido ao
empregado, consiste exatamente em proporcionar a este, no curso do aviso,
a possibilidade de encontrar um novo emprego. Ora, se este novo emprego já
foi viabilizado, como na situação dos autos, por meio da referida
mediação, não vislumbro nesse procedimento, data vênia daqueles que adotam
posicionamento diverso, nenhuma ilegalidade.
Veja-se que o Reclamante não ficou, como dito, dia algum sem trabalhar,
isso porque sua prestação de serviços foi logo contratada pelo grupo das
dez empresas que passou a explorar as linhas de transporte coletivo
urbano.
Portanto, válida a renúncia ao aviso prévio intermediada pelo Sindicato
da Categoria Profissional a que se integra o Recorrente, pois que
realizada em conformidade com a legislação trabalhista.
DA PRESCRIÇÃO BIENAL
Fixado o entendimento acima, torna-se claro que, tendo havido renúncia
válida ao aviso prévio, não há, consequentemente, sua integração ao tempo
de serviço do Recorrente, conforme declara o artigo 487, §1.º da
Consolidação, e pretende o Recorrente.
Assim, se a data da sua rescisão contratual se deu em 01/12/2004, teria o
Recorrente até o dia 01/12/2006 para protocolizar sua reclamação
trabalhista dentro do prazo constitucionalmente assegurado. Como somente o
fez em 12/12/2006, operou-se a prescrição bienal.
Portanto, correta a sentença proferida pelo MM. Juízo Originário, pelo
que a mantenho.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto.
E em decisão proferida em Embargos de Declaração, asseverou o seguinte (a
fls. 48/49):
Conforme restou expressamente consignado no aresto embargado, o
sindicato representante da categoria obreira firmou a mediação de n.º
36/04 (a fls. 27/28) perante o Ministério Público do Trabalho, através da
qual restou ajustado que a parcela de aviso prévio estaria excluída das
verbas rescisórias a serem pagas aos empregados. Dúvida não, portanto, que
os empregados estariam abdicando da referida, o que importa em considerar
uma verdadeira renúncia ao aviso prévio.
Ademais disso, no referido instrumento de ajuste, mediado pelo Ministério
Público, frise-se, também ficou ajustado que um consórcio de 10 empresas
passaria a explorar as linhas de transporte da Reclamada, absorvendo no
primeiro dia útil subsequente à baixa anotada dos contratos de trabalho
nas CTPS´s, mediante a anotação de novos contratos de trabalho, o
contingente de empregados desta e o pagamento das multas rescisórias...
(fl. 27), firmando o convencimento deste Juízo ad quem no sentido de que
não houve solução de continuidade no que se refere à prestação do serviço.
Note-se que, uma vez notificado para se manifestar sobre os documentos, o
Embargante não alegou que a referida obrigação havia sido descumprida, não
havendo, portanto, qualquer controvérsia acerca do fato de que logo após a
baixa na CTPS pela Reclamada, o Obreiro teve firmado um novo contrato de
trabalho.
Assim, uma vez assegurado ao Embargante um novo emprego, dúvida não há de
que inexiste qualquer ilegalidade na exclusão do pagamento da parcela de
aviso prévio, através da mediação celebrada por intermédio do sindicato
representativo da categoria obreira, como restou decidido no aresto ora
embargado.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.
Em sede de Recurso de Revista, sustenta o Reclamante que não há de se
cogitar a renúncia do direito do aviso prévio, ainda que o Recorrente
tivesse sido assistido pelo sindicato da categoria e pelo Ministério
Público . Partindo dessa premissa, entende que o período correspondente ao
aviso deve integrar o seu tempo de serviço. Destaca ainda que, mesmo
havendo nova contratação, o aviso prévio é devido, com sua consequente
integração no tempo de serviço. Em defesa de sua tese, aponta violação dos
arts. 487, § 1.º, da CL; 843 do CC e contrariedade à Súmula n.º 276 do
TST. Colaciona arestos.
No seu Agravo de Instrumento, basicamente renova a tese exposta na
Revista, todavia traz à lume discussão acerca da multa do art. 477 da CLT,
matéria essa que, em face da inaceitável inovação recursal, não será
apreciada no presente decisum.
Sem razão.
Inicialmente, destaque-se que os dois arestos colacionados, a fls. 55/56,
com o escopo de demonstrar o dissenso de teses são inservíveis para o fim
colimado, tendo em vista não citarem a Fonte Oficial de Publicação ou
Repositório Autorizado de jurisprudência (a fls. 55) ou serem provenientes
de Turmas do TST (a fls. 56) órgão jurisdicional não contemplado pelo
art. 896, a , da CLT.
Quanto ao art. 843 da CLT, verifica-se que o Regional não emitiu tese
acerca desse comando normativo, razão pela qual emerge o óbice, no
particular, da Súmula n.º 297 do TST em face da ausência de
prequestionamento.
Por outro lado, o art. 487, § 1.º, da CLT, não tem o condão de pôr em
discussão a matéria posta na Revista, porquanto não dispõe acerca da
possibilidade de renúncia ao Aviso Prévio num cotejo com a contagem do
tempo de serviço do Obreiro.
Na mesma linha de raciocínio, verifica-se que a Súmula n.º 276 do TST,
também não se mostra específica para o caso em debate, tendo em vista que,
apesar de tratar da possibilidade de renúncia ao Aviso Prévio, não discute
a questão da contagem do tempo de serviço na hipótese em que é admitida
a renúncia.
Ademais, mesmo que específico, a decisão regional parece ter sido
proferida em total compasso com o Verbete, porquanto se amolda justamente
na exceção em que se admite a renúncia ao Aviso Prévio - quando o
prestador de serviços tiver obtido novo emprego.
Não configuradas nenhuma das hipóteses de cabimento da Revista, previstas
no art. 896 da CLT, nego provimento ao Agravo de Instrumento.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho,
unanimemente, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Brasília, 07 de abril de 2010.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora

NIA: 5107181

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