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 Jurisprudências
 

TST - RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE MULTA DE 40% DO FGTS. FRAUDE.

Data da publicação da decisão - 14/08/2009.

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NUMERAÇÂO ANTIGA: RR - 1495/2007-612-05-40
PUBLICAÇÃO: DEJT - 14/08/2009

A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/grm/AB/mn
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO.

Diante de potencial violação dos arts. 9° da CLT e 18 e § 1º da Lei nº 8.036/90, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE MULTA DE 40% DO FGTS. FRAUDE.

1 . Na lição de Alice Monteiro de Barros, a Constituição da República de 1988 flexibilizou o princípio da irrenunciabilidade do sistema trabalhista, mas apenas no art. 7°, incisos VI, XIII e XIV, os quais não comportam interpretação extensiva.

2. A multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, devida em caso de despedida do empregado sem justo motivo, direito previsto no art. 18, § 1°, da Lei n° 8.036/90, não é passível de transação a nível individual.

3. Não subsiste transação extrajudicial celebrada perante comissão mista de empregados e empregadores, sem intervenção sindical. 4. Violação dos arts. 9º da CLT e 18 e § 1º da Lei nº 8.036/90. Recurso de revista conhecido e provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1495/2007-612-05-40.5 , em que são Recorrentes XXXXXX E OUTROS e Recorridos VDC - TRANSPORTES COLETIVOS LTDA E
OUTRO .

 
Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 193/196).
Inconformados, os Reclamantes interpõem agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 1/6).
Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 203-v.

Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho
(RI/TST, art. 83).
É o relatório.
V O T O
I AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ADMISSIBILIDADE.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade,
conheço do agravo de instrumento.
MÉRITO.
RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE MULTA DE 40%
DO FGTS. FRAUDE.
O Egrégio TRT deu provimento ao recurso ordinário patronal, sob o
entendimento de que é válida a devolução da multa de 40% sobre os
depósitos do FGTS, perpetrada por meio de acordo extrajudicial. Evocava a
flexibilização dos direitos trabalhistas.
Eis os fundamentos adotados no acórdão regional (fls. 151/155):
Insurge-se a Recorrente contra a decisão de piso que determinou a
devolução da multa de 40% descontada dos créditos dos obreiros, quando das
rescisões contratuais.
Sustenta que o valor foi devolvido em decorrência de acordo entabulado
entre as partes, sendo os empregados representados por uma comissão, sendo
certo que o ajuste contou com a participação do representante do
Ministério Público do Trabalho. Defende, assim, a sua validade como ato
jurídico perfeito, sem vício a maculá-lo.
Vejamos.
Toda questão gira em torno da fixação do leque de direitos possíveis de
serem transacionados, admitindo-se que tal se faça em relação àqueles
considerados de disponibilidade relativa, sendo nulos os atos
transacionais relativos a verbas de caráter irrenunciáveis, e sem que
nunca se olvide da autonomia sindical, obreiro e patronal,
prestigiando-se, portanto, a princípio, o quanto transacionado.
Na esteira desse raciocínio e como bem afirma o ilustre jurista Maurício
Godinho Delgado, o julgador deve observar, quando da análise se o direito
transacionado pertencia, ou não, à classe dos indisponíveis, um patamar
civilizatório mínimo. Nesse passo, jamais se pode validar uma convenção
coletiva ou acordo que suprima, por exemplo, a obrigação de anotação da
CTPS ou em pagamento de salário inferior ao mínimo legal.
Em se tratando, todavia, de verba de indisponibilidade relativa, que
assim se diz pela sua própria natureza ou que possua autorização expressa
para transação, como ocorre com a alteração de salário e mesmo sua redução
(VI, XII e XIV do art. 7º da Carta Magna), não se pode invalidar a norma e
considerar nula a disposição atacada.
No caso em foco, a Recorrente afirma que houve transferência do seu
direito de explorar o transporte coletivo municipal, o que teria encerrado
as suas atividades no local. Alega, outrossim, que não poderia garantir
aos trabalhadores a continuidade do vínculo com a futura empresa, visto
que sobre esta não tinha qualquer ingerência. Todavia, ante o tumulto que
foi causado quando das rescisões, promoveu-se um encontro de uma comissão
formada pelos empregados, Ministério Público e empresa, da qual restou
acordado o seguinte:
1) os trabalhadores que optarem pela rescisão do contrato com a VDC e
imediata contratação pela nova empresa, receberiam as verbas rescisórias,
salvo aviso prévio e multa de 40%, que seria recebida, mas devolvida
através de desconto nas verbas rescisórias;
2) os trabalhadores que optarem por serem transferidos diretamente para a
nova empresa nada receberiam;
3) os trabalhadores não absorvidos receberiam a totalidade dos seus
direitos.
Primeiramente deve ser visto que já admitimos, em feitos diversos, a
renúncia ao aviso prévio, quando demonstrado que os empregados foram de
imediato transferidos para a empresa sucessora, ou admitidos em novo
emprego, posto que a verba possibilita, em verdade, que o trabalhador
mantenha-se enquanto procura nova ocupação, o que não teria sido
necessário, já que provada a contratação imediata. Assim, apesar de ser
direito irrenunciável, conforme exegese da Súmula 256 do TST, permite-se a
flexibilização, em face da inexistência da situação que o justificaria. No
caso, não se há que perquirir sobre a devolução do aviso, pois não fez
parte do pedido.
Restringindo-nos, portanto, à multa de 40% do FGTS, descontada das verbas
rescisórias de direito dos Reclamantes, a situação revela-se semelhante.
Primeiramente não se há que olvidar que a transação em xeque foi efetuada
com a presença do ilustre Representante do Ministério Público, a quem é
dado o dever de observar a legalidade do quanto estava sendo negociado.
Em segundo lugar, regular leitura dos termos do acordo dá conta de que se
garantiu pagamento integral das verbas àqueles que não foram direcionados
ao novo emprego.
Em sendo assim, a flexibilização do não pagamento da multa contou como
contrapartida a imediata contratação pela nova empresa, sendo certo que
havia a opção de nada ser recebido, desde quando o contrato fosse
transferido, sem rescisão, opção esta da qual se infere a absorção do
empregado com direitos inerentes ao tempo do vínculo pretérito.
Vê-se, portanto, que aqueles que optaram por rescindir o contrato o
fizeram, em verdade, no interesse de receber as verbas rescisórias e
conseqüente depósitos de FGTS de imediato, resultando daí o benefício.
Frise-se que havia a opção de todos transferir sem rescindir os contratos
e consequentemente, sem pagar a multa de 40%. Desta feita, forçoso
concluir que esta só aceitaria promover as rescisões daqueles que iriam
trabalhar para a sucessora, se ficasse isenta da despesa da multa dos 40%.
Assim, em obediência aos limites da lide e à vista do quanto demais
exposto, remanesce incólume a negociação, merecendo ser ressaltado que
entendemos tratar-se esta de direito disponível, possível de ser
transacionada, como é o próprio salário.
Reforma-se.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Reclamada para,
reformando a decisão, retirar da condenação a devolução dos descontos
relativos à multa do FGTS, julgando-se, portanto, IMPROCEDENTES os pedidos
formulados na Reclamação Trabalhista, invertendo-se o ônus da sucumbência.
E ainda consignou, ao responder aos embargos de declaração interpostos
(fls. 172/173):
Alega o Embargante a existência de violação pelo aresto embargado aos
arts. 9º e 18 da Lei 8036/90, pedindo pronunciamento.
Sem razão.
Primeiramente deve ser visto que a violação a dispositivos legais pelo
aresto embargado deve ser sustentada em sede própria, que com certeza não
é a via eleita, sendo certo que se entendêssemos estar violando quaisquer
deles decerto não teríamos proferido tal decisão.
Ademais, a partir do momento em que este órgão julgador manifestou-se no
sentido de que o direito transacionado (multa de 40% prevista no art. 18
da Lei 8036/90) era de disponibilidade relativa (afastando-se a violação)
e passível de ser flexibilizado e, ainda, que toda transação contou com a
participação do Ministério Público, com aquiescência dos Obreiros, aos
quais foram dadas outras opções de transação, óbvio que não se há que
falar em nulidade do ato, afastando-se a aplicabilidade do art. 9º da CLT.
Por fim, apenas para argumentar, não se encontra este órgão atrelado a
jurisprudências, mesmo oriunda do E. TST, que merecem consideração, por
certo, mas não possuem efeito vinculante.
Insurgem-se os Recorrentes, sustentando que são nulos os atos
praticados com objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos
preceitos trabalhistas, visando, assim, impedir que o empregador, em
superioridade econômica, imponha renúncias ao empregado (fl. 178). Aduzem
que se trata de verba de caráter irrenunciável. Reputam violados os arts.
7°, I, da Constituição Federal, 9°, 444, 468 e 477 da CLT, 18 e § 1°, da
Lei n° 8.036/90 e colacionam arestos ao dissenso.
Assiste-lhes razão.
Cinge-se a controvérsia à validade ou não de acordo extrajudicial,
celebrado perante comissão de empregadores e empregados, por meio do qual
foi autorizada a devolução da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS,
devida em razão da rescisão contratual sem justa causa.
De início, observo que a razão de decidir da Corte a quo está lastreada
na evocação da flexibilização dos direitos trabalhistas, autorizada pela
Constituição Federal de 1988.
Na lição de Alice Monteiro de Barros ( Curso de Direito do Trabalho , São
Paulo: LTr, 2006, 2ª ed., p. 188/189):
A Constituição da República de 1988 flexibilizou o princípio da
irrenunciabilidade do sistema trabalhista, mas apenas no art. 7°, incisos
VI, XIII e XIV, os quais não comportam interpretação extensiva (cf. Pinho
de Pedreira. Principiologia do Direito do Trabalho, Salvador: Gráfica
Contraste, 1996, p. 158). A consequência da irrenunciabilidade é a
nulidade do ato.
Ressalte-se que a flexibilização da multa de 40% sobre os depósitos do
FGTS, devida em caso de despedida do empregado sem justo motivo, direito
previsto no art. 18 e § 1°, da Lei n° 8.036/90, não é objeto de
autorização expressa pelo legislador constituinte.
Na situação destes autos, a transação extrajudicial não foi celebrada por
intermédio do sindicato da categoria, mas perante comissão mista de
empregados e empregadores, o que vem a condenar, ainda mais, a
possibilidade de flexibilização do direito em questão.
Em situação análoga, esta Colenda Corte já se posicionou acerca da
irrenunciabilidade pelo empregado do direito ao aviso prévio, a teor da
Súmula 276:
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de
dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo
valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo
emprego.
Nos termos do artigo 477, caput , da CLT:
É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a
terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para
cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma
indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na
mesma empresa. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970) .
Por sua vez, prevê o artigo 18, § 1°, da Lei n° 8.036/90:
Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do
empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do
trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês
da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido
recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº
9.491, de 1997)
§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará
este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a
quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta
vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados
monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei
nº 9.491, de 1997)
Pontua o artigo 9° consolidado que serão nulos de pleno direito os atos
praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
dos preceitos contidos na presente Consolidação .
Com efeito, depreende-se, claramente, do contexto fático delineado no
acórdão regional, especialmente pela análise dos termos do acordo
celebrado, a intenção de fraudar a legislação trabalhista.
Na hipótese, resta evidenciada a fraude, sonegando-se aos trabalhadores o
direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão da despedida
sem justa causa.
Diante de potencial violação dos arts. 9° da CLT e 18 e § 1º da Lei nº
8.036/90 da CLT, merece processamento o recurso de revista.
Dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o regular
processamento do recurso de revista.
II RECURSO DE REVISTA.
Tempestivo o apelo (fls. 174 e 176), regular a representação (fls. 24,
28, 33, 37, 40, 45, 49, 53, 59, 63, 68, 72 e 169) e dispensado o preparo,
estão preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.
1 - RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DA MULTA DE 40%
DO FGTS. FRAUDE.
1.1 - CONHECIMENTO.
Reporto-me aos fundamentos lançados quando do exame do agravo de
instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação legal.
1.2 MÉRITO.
Caracterizada violação dos arts. 9° da CLT e 18 e § 1º da Lei nº
8.036/90, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o
pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS aos Reclamantes,
restabelecendo a r. sentença.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito,
dar-lhe provimento, para determinar o regular processamento do recurso de
revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação dos
artigos 9° da CLT e 18 e § 1º da Lei nº 8.036/90, e, no mérito, dar-lhe
provimento, para determinar o pagamento da multa de 40% sobre os
depósitos do FGTS aos Reclamantes, restabelecendo a r. sentença.
Brasília, 24 de junho de 2009.
ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
Ministro Relator

NIA: 4851893

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