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Data da publicação da decisão - 17/10/2008.

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RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS-. CONSTATAÇÃO, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. POSTERIOR ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO À DILAÇÃO PROBATÓRIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO, PELO JUIZ, DE PEDIDO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA SENTENÇA COM A MESMA CONSTATAÇÃO DA ANTERIOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MATÉRIA PENAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Na hipótese, o impetrante postulou a concessão da ordem de -habeas corpus-, para fim de trancar o inquérito policial instaurado, em virtude da anulação de sentença em que constatada a prática, em tese, de crime de falso testemunho. 2. Tratando-se de pedido de trancamento de inquérito policial, matéria penal, revela-se manifesta a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Processo extinto sem resolução do mérito.

( ROHC - 255/2008-000-15-00.6 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/10/2008, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/10/2008)
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