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TRT/DF - HABEAS CURPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.

Data da publicação da decisão - 25/04/2008.

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HABEAS CURPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.

O encargo de depositário não pode ser imposto a ninguém. Depende exclusivamente da aceitação do nomeado.
Assim, pelo que se extrai deste exame preliminar e perfunctório, a penhora sequer existe pois é requisito do respectivo auto a assinatura do termo pelo depositário. Destarte, é inadmissível a restrição do direito de liberdade do paciente. Assim, a decretação da prisão civil do paciente configura coação ilegal em sua liberdade de locomoção, por ausência de
justa causa (Inc. I do Art. 648 do Cód. de Proc. Penal).

 (TRT/10-HC- 00388-2007-000-10-00-9 , 2ª Seção Especializada, Rel. Juiz Bertholdo Satyro e Sousa , DJU 25.04.2008)

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